MP das Aplicações divide Congresso e prevê corte de R$ 4,28 bilhões em 2025

A Medida Provisória 1.303/2025, que altera a tributação de aplicações financeiras e apostas eletrônicas, foi tema central da reunião de líderes partidários no Congresso Nacional nesta quinta-feira (12/06/2025). A proposta é defendida por parlamentares da base governista como medida essencial ao ajuste fiscal, enquanto a oposição e partidos de centro solicitam mais tempo para análise técnica e política do texto.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (11/06/2025), a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores até 28 de agosto. O governo federal estima arrecadação de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026 com a nova regra. A comissão mista do Congresso ainda não foi instalada, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), reforçou a necessidade de urgência na indicação dos membros para iniciar os trabalhos.

Eixos da proposta

Segundo Randolfe, a MP se estrutura em três eixos principais:

• Esforço fiscal, com inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação e controle de gastos obrigatórios;

• Justiça tributária, com a padronização da tributação de aplicações isentas, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, que passam a ter alíquota de 5%. Outros ativos, como criptoativos, terão alíquota única de 17,5% de IR;

• Saúde pública, com aumento da tributação sobre o faturamento das casas de apostas (bets) de 12% para 18% e proposta de aplicação de imposto seletivo ao setor.

A poupança segue isenta. Além disso, a medida elimina a alíquota reduzida de 9% da CSLL sobre instituições financeiras, equiparando com as demais.

Divergência entre os parlamentares

Apesar do apoio do governo, parlamentares da oposição e do centro pedem mais prazo para examinar os impactos da proposta. Segundo o senador Plínio Valério (PSDB-AM), é necessário “mergulhar no texto e ouvir as bancadas” antes de votar.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) criticou a tributação da Letra de Crédito Agrícola (LCA), alertando que a medida pode afetar negativamente o setor agropecuário. Segundo ele, “qualquer aumento de imposto sobre o agro é inaceitável”.

Apostas online: ponto de convergência

O aumento da taxação das bets é o único ponto de consenso entre os senadores. Plínio Valério declarou que “a taxação passa com tranquilidade” e afirmou que o Senado busca corrigir os impactos da legalização das apostas online. Também foi debatida a possibilidade de tributar apostas feitas por meio do Pix, mas a ideia enfrenta resistência por receio de criar insegurança em relação ao sistema de pagamento.

Medidas alternativas ao IOF

A MP foi apresentada como alternativa à revogação do decreto que aumentava o IOF. Na mesma edição do Diário Oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou novo decreto que recalibra alíquotas do IOF, com redução de 0,95% para 0,38% nas operações de crédito para pessoas jurídicas e eliminação da alíquota fixa no crédito conhecido como “risco sacado”.

Ainda assim, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que vai pautar o projeto que derruba o decreto do IOF em regime de urgência. O governo pretende mobilizar votos para manter o texto.

Randolfe Rodrigues alertou para as consequências fiscais em caso de rejeição da MP e do decreto: “sem essas medidas, o bloqueio no Orçamento pode chegar a R$ 80 bilhões, afetando inclusive emendas parlamentares”.

Corte de gastos previsto na MP

Além da arrecadação, a MP prevê redução de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios para 2025. O detalhamento foi feito pelo Ministério da Fazenda, com foco em medidas como:

• Inclusão do Pé-de-Meia no piso da educação: R$ 4,818 bilhões em 2026;

• Limitação do benefício por incapacidade via Atestmed a 30 dias: R$ 1,21 bilhão em 2025;

• Teto para compensação financeira da União a regimes de previdência locais: R$ 1,5 bilhão em 2025;

• Ajustes no Seguro Defeso com novo processo de homologação: R$ 1,575 bilhão em 2025.

O governo afirma que as medidas garantem a sustentabilidade fiscal e a otimização de recursos, além de priorizar benefícios previdenciários para quem realmente necessita.

Ampliação da Câmara dos Deputados

Durante a reunião de líderes, também foi anunciada a assinatura de urgência para votação do PLP 177/2023, que aumenta o número de cadeiras na Câmara dos Deputados de 513 para 531, com validade a partir de 2026. A proposta deve ser votada no Senado na quarta-feira (18/06).

*Com informações da Agência Senado e Brasil.