A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de veículos autônomos no Brasil, incluindo novas diretrizes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto define requisitos técnicos, obrigações para fabricantes, penalidades em caso de infrações e adaptações necessárias por parte do poder público.

A proposta, de autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), substitui os projetos de lei 1317/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), e 3641/23, apensado. O relator considerou a regulamentação essencial para evitar conflitos legais e operacionais diante do avanço dos veículos sem condutor humano.

Definição e requisitos técnicos

O projeto define veículo autônomo como aquele que se movimenta sem a necessidade de condutor humano, podendo operar de forma totalmente ou parcialmente automática. No caso de automação parcial, um motorista poderá assumir o controle quando necessário.

Para que esses veículos possam circular, o fabricante deverá:

• Apresentar a documentação exigida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), incluindo a rota de testes previamente aprovada e sinalizada;

• Contratar seguro total, abrangendo danos, terceiros, lesões e morte;

• Assinar termo de responsabilidade por eventuais falhas no sistema ou na operação;

• Fornecer relatórios técnicos com os resultados dos testes realizados;

• Interromper imediatamente os testes e comunicar as autoridades em caso de acidentes.

Monitoramento e segurança

Os veículos autônomos deverão possuir sistemas de monitoramento contínuo de falhas e ameaças, com capacidade de ativar modo de segurança automático e emitir alertas ao usuário. A homologação dos modelos poderá ser revogada se os critérios técnicos e de segurança, incluindo proteções contra ataques cibernéticos, não forem atendidos.

Condutores e capacitação

Mesmo com operação autônoma, o texto prevê que o condutor responsável deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e treinamento específico. O curso deve incluir procedimentos de emergência e ações em situações de risco.

Responsabilidades do poder público

O projeto determina que o poder público deverá adaptar a infraestrutura viária, além de disponibilizar tecnologia de comunicação e monitoramento que permita a integração dos veículos autônomos ao tráfego urbano. Novos contratos de concessão rodoviária deverão contemplar as condições necessárias para o trânsito desses veículos, conforme a regulamentação do Contran.

Infrações e penalidades

A proposta classifica como infração gravíssima circular com veículo autônomo sem autorização ou fora dos termos autorizados. A penalidade será multa multiplicada por cinco e remoção do veículo.

Outras penalidades definidas incluem:

• Dirigir sem atenção ou cuidados essenciais à segurança: multa triplicada e perda do direito de dirigir;

• Transitar em local ou horário proibido: multa duplicada;

• Transpor bloqueio viário policial: multa triplicada.

Próximos passos

O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas Legislativas.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.