O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) oficializou na terça-feira (29/07/2025) a reestruturação de suas Corregedorias e a criação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, iniciativa voltada ao aprimoramento da fiscalização dos serviços cartorários no estado. A medida foi formalizada com a sanção da Lei nº 14.955/2025, assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues em 14 de julho, após aprovação pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) no dia 17 de junho.

Reestruturação fortalece atuação institucional e separa competências

A nova legislação estabelece uma divisão funcional clara entre a Corregedoria-Geral da Justiça, que manterá sob sua responsabilidade o controle judicial, e a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, que ficará encarregada exclusivamente da fiscalização dos serviços notariais e de registro. Ambas atuarão como órgãos autônomos e independentes, eliminando sobreposição de competências e reforçando a segurança institucional das decisões administrativas.

A Corregedoria-Geral da Justiça, atualmente responsável pelas comarcas de entrância final, passará a abranger as três entrâncias, com competências para correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar juízes e servidores em toda a jurisdição estadual.

Nova corregedoria amplia alcance sobre o foro extrajudicial

Já a Corregedoria das Comarcas do Interior, que antes atuava apenas nas entrâncias inicial e intermediária, será transformada na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. O novo órgão terá atribuições plenas para supervisionar os serviços extrajudiciais em todas as entrâncias, o que inclui cartórios de registro civil, imóveis, notas, protestos e títulos.

Segundo a atual Corregedora do Interior, Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, a iniciativa “prestigia a isonomia no tratamento correicional e disciplinar das unidades judiciais e extrajudiciais, sem distinção de entrância, promovendo uniformidade e transparência”.

Padronização e prevenção de conflitos institucionais

A reformulação também segue as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a uniformização das práticas correicionais nos tribunais estaduais. A criação de corregedorias distintas, mas autônomas, evita que decisões conflitantes sejam emitidas por órgãos com jurisdição sobre matérias similares, sobretudo em casos de repercussão disciplinar.

A Corregedoria-Geral da Justiça segue sob a presidência do Desembargador Roberto Maynard Frank, enquanto a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial terá como primeira titular a Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, que hoje exerce a função de Corregedora do Interior.

Prazos e vigência

A Lei nº 14.955/2025 entra em vigor na data da próxima eleição da Mesa Diretora do TJBA, prevista para novembro de 2025, com posse dos novos dirigentes marcada para fevereiro de 2026. A partir dessa data, a nova estrutura será implantada integralmente, com redistribuição interna de equipes técnicas e adaptação dos sistemas administrativos.

Avanço administrativo

A reestruturação das Corregedorias do TJBA representa um avanço administrativo relevante, especialmente no contexto de fortalecimento do controle externo dos serviços notariais e de registro. A criação de uma corregedoria específica para o foro extrajudicial atende às demandas crescentes por maior transparência, eficiência e uniformidade nas atividades cartorárias, que frequentemente lidam com patrimônio, herança e direitos fundamentais da população.

Contudo, o sucesso da medida dependerá da estruturação adequada das equipes, capacitação técnica e independência funcional dos corregedores. Há ainda o desafio de evitar que a nova divisão institucional gere lacunas operacionais ou sobrecarga de trabalho nas fases iniciais de implementação. A observância aos prazos e a atuação em sintonia com os parâmetros do CNJ serão essenciais para assegurar os resultados esperados.