A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que exige autorização do Parlamento para abertura de ações criminais contra deputados e senadores, levanta preocupação sobre impactos na fiscalização de emendas parlamentares e na responsabilização de parlamentares envolvidos em irregularidades.

Riscos da PEC da Blindagem para fiscalização de emendas parlamentares

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) criticou a PEC, afirmando que a medida fortalece impunidade e fragiliza a transparência, especialmente por permitir voto secreto em decisões sobre responsabilização de parlamentares.

Volume de recursos e potencial de corrupção

Segundo especialistas, o crescimento do orçamento destinado a emendas parlamentares, que em 2025 foi de R$ 50 bilhões, favorece a prática de corrupção. A PEC pode dificultar a investigação de desvios e reduzir controle, transparência e rastreabilidade desses recursos, abrindo espaço para irregularidades.

Histórico de fiscalização e bloqueios de emendas

Nos últimos anos, a Polícia Federal (PF) e o Supremo Tribunal Federal (STF) investigaram diversas emendas parlamentares. Em agosto de 2025, o STF autorizou apuração de 964 emendas “Pix” que somam R$ 694 milhões. Em dezembro de 2024, R$ 4,2 bilhões foram suspensos por suspeita de irregularidades.

Transparência e controle social

O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanha a execução de recursos, inclusive do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que atende 40 milhões de estudantes com orçamento de R$ 5,5 bilhões em 2025. Especialistas reforçam que controle social e transparência são essenciais para limitar impactos da PEC.

Argumentos de defensores da PEC

Parlamentares que apoiam a proposta afirmam que a PEC busca proteger o exercício do mandato parlamentar contra supostas interferências judiciais e perseguições políticas. O relator na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defende a medida como um escudo protetivo do parlamentar.

Críticas de especialistas e organizações

O MCCE, a Transparência Internacional e o Instituto Não Aceito Corrupção afirmam que a PEC favorece a impunidade e pode consolidar proteção a parlamentares envolvidos em desvios de recursos públicos. Entre 1998 e 2001, por exemplo, o Congresso barrou 253 investigações, permitindo apenas uma.

Tramitação da PEC e ações no STF

Após aprovação na Câmara, a matéria foi enviada ao Senado. A PEC determina que a abertura de ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara, em votação secreta, e concede foro no STF para presidentes de partidos.

Decisão do STF sobre tramitação

O ministro Dias Toffoli, do STF, deu dez dias para que a Câmara se manifeste sobre ações que questionam irregularidades na tramitação da PEC, incluindo ausência de publicidade do parecer do relator e convocação das sessões sem antecedência mínima.

*Com informações da Agência Brasil.