PEC das Prerrogativas (PEC da Blindagem)

A PEC das Prerrogativas, apelidada também de “PEC da Blindagem”, propõe que deputados e senadores só sejam processados criminalmente pelo STF com autorização prévia da Câmara ou do Senado, inclusive via voto secreto e prazo de 90 dias para decisão. O texto amplia prerrogativas parlamentares, prevê nova custódia em casos de prisão em flagrante e inclui presidentes de partido como autoridades submetidas à Corte. Críticas destacam riscos de blindagem política e diminuição da transparência.