A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (07/10/2025) 10 projetos de lei de deputados estaduais e convocou uma reunião extraordinária para quarta-feira (08/10/2025), às 10 horas, na sala das comissões, com o objetivo de analisar o expediente da presidência referente à decisão judicial envolvendo o deputado Binho Galinha (PRD).

Trâmites legais e reunião extraordinária

O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), informou que a comissão foi oficialmente notificada e iniciou os trâmites regimentais. Conforme o Regimento Interno da ALBA, após a notificação da decisão judicial, a Casa tem até 72 horas para emitir parecer sobre a situação do parlamentar, garantindo o amplo direito de defesa.

Direito de defesa do parlamentar

Robinson Almeida destacou que o encontro extraordinário permitirá que a defesa do deputado Binho Galinha apresente seus argumentos antes da emissão do parecer final. Após a deliberação da CCJ, o processo será enviado à Presidência da Casa e seguirá para votação secreta no plenário da Assembleia Legislativa.

Projetos aprovados na reunião ordinária

Durante a reunião ordinária, a CCJ aprovou diversas proposições parlamentares. Entre elas, o projeto da deputada Olívia Santana (PC do B) que denomina como “Praça do Reggae – Deputado Luiz Alberto” um logradouro no Pelourinho, em Salvador, em homenagem ao ex-parlamentar e militante da luta contra o racismo.

Medidas de saúde pública

Outro destaque foi a aprovação do projeto do deputado Euclides Fernandes (PT), que torna obrigatória a inclusão de informações educativas nos receituários médicos da rede pública sobre os riscos da automedicação, visando reforçar a prevenção e conscientização em saúde pública.

Relevância das matérias aprovadas

O presidente da CCJ ressaltou que as 10 matérias analisadas incluem projetos de relevância simbólica e social, como a homenagem ao deputado Luiz Alberto e a iniciativa educativa sobre automedicação, reforçando a atuação da comissão em pautas de interesse da população.