O deputado Orlando Silva detalhou na terça-feira (25/11/2025) as alterações propostas na PEC 27/24, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). A votação na comissão especial da Câmara dos Deputados foi adiada para segunda-feira (02/12/2025) após pedido de vista. O relatório amplia fontes de financiamento e reforça a obrigação de destinação dos recursos ao enfrentamento das desigualdades raciais.

O relator incluiu no texto a arrecadação proveniente de condenações por racismo e de condenações por trabalho análogo à escravidão como novas fontes de recursos. Também manteve doações nacionais e internacionais e optou por deixar para legislação posterior a definição da natureza do fundo, com o objetivo de assegurar flexibilidade de gestão.

Outra mudança relevante é a previsão de um conselho deliberativo, substituindo o caráter apenas consultivo previsto inicialmente. De acordo com Orlando Silva, o mecanismo amplia a transparência e fortalece o monitoramento das ações financiadas.

Reestruturação constitucional

O relator propôs um capítulo específico na Constituição para tratar da Promoção da Igualdade Racial, incluindo princípios, objetivos e diretrizes gerais da política nacional de combate ao racismo. A formulação pretende reforçar os instrumentos constitucionais voltados ao enfrentamento da discriminação racial e orientar futuras políticas públicas.

Entre os eixos indicados para orientar a política de promoção da igualdade, o relatório destaca intersetorialidade, fortalecimento institucional e enfrentamento da sub-representação política, entre outros vetores.

O parecer também mantém a previsão de dar status constitucional ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), já estabelecido no Estatuto da Igualdade Racial. A proposta equipara o sistema a outros já consolidados, como o SUS e o Suas, condicionando o repasse de recursos à adesão de estados e municípios.

Pedido de vista e adiamento da votação

A sessão contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e de lideranças da Marcha das Mulheres Negras. Apesar da intenção da maioria dos parlamentares de votar o texto no mesmo dia, o deputado Helio Lopes apresentou pedido de vista para análise mais aprofundada.

Houve apelos pela votação imediata, incluindo manifestações do autor da PEC, deputado Damião Feliciano, e da presidente da comissão, Benedita da Silva. O pedido foi mantido por Helio Lopes, que defendeu o direito regimental de vista. A nova tentativa de votação está marcada para a primeira semana de dezembro.

Histórico e fundamentação do relatório

O relatório apresenta análise histórica sobre a formação do racismo no Brasil, destacando políticas que, após a abolição, restringiram o acesso da população negra à terra e aos meios de produção, favorecendo a imigração europeia. Segundo o relator, esse processo consolidou o racismo como elemento estruturante das instituições do país.

O parecer também menciona o período do regime militar, quando a negação institucional do racismo se tornou política de Estado. Com a Constituição de 1988, afirma o relatório, houve inflexão ao incorporar o combate ao racismo como fundamento da República.

Posteriormente, vieram avanços como a Lei do Crime de Racismo, o Estatuto da Igualdade Racial e políticas de cotas. O relator observa, porém, que persistiu a ausência de financiamento adequado para a implementação de várias medidas.

Desigualdades e dados estatísticos

O relatório inclui dados do Ipea que mostram que homens e mulheres negras representam 80% da parcela mais pobre da população, enquanto pessoas brancas predominam entre os grupos de maior renda. Em 2022, a renda média das pessoas brancas era 87% superior à das pessoas negras.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 aponta que 82% das mortes decorrentes de intervenções policiais vitimam pessoas negras. Também segundo o Anuário e dados do Sisdepen (2º semestre de 2024), 68,7% da população carcerária é composta por pessoas negras, enquanto 29,9% é branca.

O relator defende a PEC como instrumento para consolidar avanços e ampliar ações destinadas ao combate às desigualdades raciais, reforçando o compromisso do Estado brasileiro com a reparação e a promoção da igualdade.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.