A Câmara dos Deputados não alcançou acordo nesta quarta-feira (27/08/2025) para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, que propõe alterações no artigo constitucional sobre a imunidade parlamentar, incluindo restrições à prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional. A medida estava prevista na pauta do Plenário, mas não há nova data definida para a votação.

Durante reunião dos líderes partidários na residência oficial da Presidência da Câmara, a oposição defendeu a aprovação do texto, enquanto a base do governo criticou a proposta, considerando-a uma forma de blindagem de parlamentares.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou que a PEC fortalece o Congresso e a democracia ao evitar intimidações de parlamentares. Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) destacou que mudanças podem impedir buscas e apreensões ilegais contra deputados, citando ocorrência em sua própria residência em janeiro de 2024.

Em contrapartida, parlamentares da oposição ao texto, como a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) e o deputado Ivan Valente (PSol-SP), afirmaram que a PEC confere autoautorização ao Congresso para punir ou impedir prisão de deputados, inclusive em casos graves, o que seria inconstitucional e prejudicial ao equilíbrio entre os Poderes.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do governo, reforçou que o debate sobre prerrogativas não deve ser confundido com blindagem, mas admitiu que há insatisfação de alguns setores com a atuação do Judiciário frente ao Congresso.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.