Defesa do general da reserva Braga Netto recorre ao STF para reverter condenação e pedir novo julgamento

A defesa do general Braga Netto apresentou recurso nesta segunda-feira (01/12/2025) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a execução da condenação imposta ao militar na ação penal relacionada à trama golpista. O general, condenado a 26 anos de prisão, permanece custodiado na Vila Militar, no Rio de Janeiro. O recurso questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou os pedidos anteriores e determinou o início do cumprimento da pena.

A peça protocolada solicita que o caso seja apreciado pelo plenário do STF e sustenta que Braga Netto deve ser absolvido. Os advogados afirmam que o entendimento sobre a necessidade de dois votos pela absolvição para admissão dos embargos infringentes não está previsto no regimento interno da Corte, embora seja aplicado de acordo com a jurisprudência consolidada.

A defesa argumenta que o regimento apenas estabelece a possibilidade de embargos para decisões não unânimes, sem especificar número mínimo de votos divergentes. Também afirma que o general não teria atuado para sustentar a tentativa de manter Jair Bolsonaro na Presidência após o resultado eleitoral de 2022.

Controvérsia sobre os embargos infringentes

No julgamento realizado em quarta-feira (11/09/2025), todos os ministros da Turma votaram pela condenação dos integrantes do chamado Núcleo 1, grupo que inclui Braga Netto. Como não houve votos divergentes, os embargos infringentes não foram admitidos. Segundo o entendimento adotado por Moraes, seria necessário um placar mínimo de 3 a 2 para permitir reavaliação do caso.

Os advogados sustentam que a exigência não consta no texto normativo e deveria ser revista pelo plenário. No recurso, citam que o regimento “não faz qualquer referência à quantidade mínima de votos divergentes”, limitando-se a prever a possibilidade de contestação de decisões não unânimes.

A defesa também reforça que os fatos imputados ao general teriam ocorrido entre julho e dezembro de 2022, período em que ele não exercia mais cargo que lhe conferisse prerrogativa de foro, o que, segundo os advogados, comprometeria a competência do STF para julgar o caso.

Próximos passos do processo

Caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o pedido será encaminhado ao plenário para deliberação. O recurso se soma às tentativas anteriores da defesa de contestar o entendimento adotado no julgamento que condenou os investigados pela participação na trama golpista.

A equipe jurídica do general pretende demonstrar que não houve participação dele nos atos investigados e que o processo deve ser reavaliado à luz do regimento interno do Supremo. A análise sobre eventual redistribuição ou novo julgamento dependerá da decisão de Moraes.

Debate institucional no Supremo

O STF tem discutido, em diferentes processos, os limites e aplicações dos embargos infringentes. O caso de Braga Netto reacende o debate sobre a interpretação do regimento e a possibilidade de revisão de condenações que não apresentaram votos divergentes, especialmente em ações penais de alta repercussão nacional.

A eventual decisão de levar o tema ao plenário pode indicar novo posicionamento da Corte sobre a admissibilidade desse tipo de recurso. Enquanto isso, a execução da pena permanece vigente, conforme determinação já expedida.

*Com informações da Agência Brasil.