O Conselho Nacional de Justiça apresentou, na quarta-feira (04/12/2025), dados e iniciativas de monitoramento da violência policial durante reunião com representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que estiveram no Brasil para coletar informações sobre a Operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro em 28 de outubro. O encontro abordou o acompanhamento da violência do Estado e os mecanismos de controle da letalidade policial.

A operação investigada contou com 2.500 agentes da Polícia Militar, responsáveis por cumprir 100 mandados de prisão contra integrantes do Comando Vermelho. A ação registrou 121 mortes, sendo 117 civis e 4 policiais militares. Os dados foram apresentados à CIDH como parte do esforço institucional para ampliar a transparência sobre intervenções policiais.

No CNJ, as equipes do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário apresentaram medidas e propostas voltadas ao aprimoramento da atuação institucional no enfrentamento de violações decorrentes de ações policiais. A secretária-geral Clara Mota destacou que o tema integra o plano de gestão 2025–2027, com foco na proteção integral às vítimas e no fortalecimento dos mecanismos de responsabilização.

Medidas institucionais e monitoramento

Durante a reunião, o CNJ informou que mantém, desde 2022, um grupo de trabalho sobre Polícia Cidadã, responsável por propor diretrizes para a segurança pública. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência, Lucas Nogueira Israel, o grupo apresentou recomendações em 2025, no âmbito da ADPF 635, entre elas o uso de câmeras corporais nas fardas policiais e o alinhamento às decisões da Corte Interamericana no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

O magistrado atua na Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, responsável por acompanhar o cumprimento das determinações internacionais relacionadas à atuação policial e à proteção de direitos fundamentais.

Em 2025, o CNJ recomendou o envio ao Ministério Público de pedidos de busca e apreensão domiciliar e de atos privativos de polícia judiciária solicitados pela Polícia Militar. Também integrou à estrutura do Observatório a Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado, com foco em apoio e atendimento às vítimas e familiares.

Diretrizes sobre desaparecimento e apoio às famílias

O Conselho apresentou, ainda, as diretrizes da Resolução CNJ n. 634/2025, que padroniza procedimentos judiciais relativos a pessoas desaparecidas. A norma inclui atenção especial aos familiares em casos de declaração de ausência, morte presumida e identificação de pessoas sem documentos ou cuja identidade ainda não tenha sido confirmada.

A resolução estabelece que o conceito de “desaparecimento” abrange situações em que o Estado é responsável pela custódia, atendimento ou registro do óbito, reforçando o compromisso de padronizar fluxos de identificação e comunicação às famílias.

Participação da CIDH

Participaram do encontro o presidente da CIDH, José Luis Caballero Ochoa; a secretária-executiva adjunta, Maria Claudia Pulido; e o coordenador de monitoramento, Miguel Mesquita, que coletaram informações para compor o relatório sobre a Operação Contenção e avaliar mecanismos de prevenção à violência estatal no país.