A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na quinta-feira (11/12/2025), o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que dispõe sobre o estatuto, a previdência e o sistema de carreira dos servidores municipais, incluindo autarquias e fundações. A proposta autoriza a cessão de servidores e prestadores de serviços do Município a entidades sem fins lucrativos, por prazo determinado, para o desenvolvimento de atividades de interesse público.

O projeto altera dispositivos do Art. 120 da Lei Complementar nº 001/1994 e estabelece novas regras para a cooperação entre o Poder Público municipal e organizações da sociedade civil organizada. A medida integra um conjunto de ações voltadas à modernização da gestão de recursos humanos no âmbito da administração pública local.

A aprovação ocorreu após análise do mérito legislativo e da compatibilidade da proposta com o ordenamento jurídico municipal.

Mudanças no estatuto e objetivos da proposta

O texto aprovado tem como objetivo introduzir maior flexibilidade administrativa, permitindo ao Município aperfeiçoar o uso do capital humano disponível em seu quadro funcional. Segundo a justificativa apresentada, a Administração Pública contemporânea demanda instrumentos capazes de ampliar o alcance social das políticas públicas, sem prejuízo ao interesse coletivo.

A proposta reconhece que entidades sem fins lucrativos, como organizações não governamentais, associações e fundações, possuem capilaridade e especialização técnica para executar projetos sociais, mas enfrentam limitações relacionadas à disponibilidade de pessoal qualificado.

Com a mudança legislativa, o Município passa a dispor de um mecanismo formal para colaborar com essas entidades, respeitando critérios legais e administrativos.

Parceria com o terceiro setor e interesse público

De acordo com o texto aprovado, a cessão de servidores não se caracteriza como afastamento funcional, mas como estratégia de cooperação institucional. O servidor permanece vinculado ao Município e atua em projetos previamente definidos, com prazo determinado e finalidade pública comprovada.

A legislação municipal vigente previa hipóteses de cessão, mas não regulamentava de forma clara a disponibilização de servidores para atuação junto a entidades do terceiro setor. A nova norma preenche essa lacuna jurídica, criando um modelo de transferência de conhecimento técnico e fortalecimento de iniciativas sociais.

O projeto também estabelece que as entidades beneficiadas devem comprovar atuação em prol da coletividade, garantindo a finalidade pública da cessão.

Critérios, remuneração e controle administrativo

O texto aprovado determina que a cessão será balizada por critérios rigorosos, com foco exclusivo no interesse público. A remuneração do servidor, total ou parcial, poderá ser custeada pelo ente público, uma vez que a atividade desempenhada mantém caráter social e institucional.

A justificativa aponta que o modelo assegura retorno direto à população, ao ampliar a capacidade de execução de políticas públicas por meio de parcerias estruturadas. O controle administrativo permanece sob responsabilidade do Município, que acompanha o cumprimento das atividades pactuadas.

A proposta também prevê mecanismos de avaliação para garantir que a cessão não comprometa o funcionamento da administração municipal nem gere prejuízo aos serviços essenciais.