A Prefeitura de Feira de Santana publicou, na quinta-feira (27/02/2026), decreto que destina R$ 1.167.466,00 ao Programa Municipal de Incentivo Cultural e Esportivo (Pro-Cultura/Esporte) para o exercício financeiro de 2026. O ato administrativo foi divulgado no Diário Oficial do Município, consolidando a previsão orçamentária para financiamento de iniciativas do setor.

O investimento será operacionalizado por meio de incentivo fiscal, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.972/92, que autoriza contribuintes a direcionarem parte do Imposto Sobre Serviços (ISS) para apoiar projetos culturais e esportivos previamente aprovados pelo Executivo.

De acordo com o decreto, os valores serão aplicados exclusivamente em propostas enquadradas nas regras do programa, respeitando o limite financeiro definido para o exercício anual.

Funcionamento do incentivo fiscal e regras de aplicação

O modelo permite que empresas e prestadores de serviços utilizem percentual do imposto devido para patrocinar ações culturais e esportivas credenciadas pelo município. A medida busca estimular investimentos privados com renúncia fiscal controlada, sem transferência direta de recursos do orçamento corrente.

Os projetos precisam atender critérios técnicos, apresentar plano de execução e comprovar regularidade fiscal para serem habilitados. Após aprovação, ficam aptos a captar recursos junto aos contribuintes participantes.

O decreto estabelece ainda que, caso o teto orçamentário seja atingido, novas propostas aprovadas deverão aguardar o exercício fiscal seguinte para receber o benefício.

Objetivos do programa e impacto nos setores culturais e esportivos

Segundo o secretário municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Cristiano Lôbo da Silva, o aporte amplia a capacidade de financiamento de atividades locais e contribui para a execução de projetos em diferentes áreas. A declaração foi registrada durante a divulgação do decreto.

Entre as frentes contempladas estão preservação do patrimônio material e imaterial, artes cênicas e visuais, música, produção literária e formação esportiva de jovens, além de ações comunitárias desenvolvidas em bairros e distritos.

A política pública integra o planejamento municipal de fomento setorial, com foco em acesso a atividades culturais, incentivo à prática esportiva e geração de oportunidades para produtores, artistas e entidades esportivas.

Assinatura do decreto e base legal

O decreto é assinado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho e pelo secretário municipal responsável pela pasta. A formalização confirma a previsão legal do programa e autoriza a execução dos procedimentos administrativos necessários para captação dos recursos.

A iniciativa está respaldada na legislação municipal vigente e mantém o modelo de parceria entre poder público e contribuintes para viabilizar projetos de interesse coletivo.

Com a publicação, o município define o montante disponível para 2026, garantindo previsibilidade orçamentária aos proponentes e às instituições habilitadas.