A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou na terça-feira (10/03/2026) o novo plano de equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A medida foi definida por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em segunda votação pelo plenário.

O projeto altera dispositivos das leis complementares nº 011/2002, nº 154/2025 e nº 161/2025, instituindo um plano de amortização do déficit previdenciário. A proposta estabelece alíquotas extraordinárias mensais aplicáveis à administração direta, indireta e ao Poder Legislativo municipal.

Segundo a justificativa enviada pelo Executivo à Câmara, a iniciativa tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira do regime previdenciário dos servidores municipais e adequar os custos do sistema à capacidade orçamentária do município.

Novas alíquotas serão aplicadas gradualmente até 2052

O texto aprovado define percentuais progressivos de contribuição extraordinária para reduzir o déficit atuarial do sistema previdenciário municipal.

Conforme tabela incluída no artigo 1º do projeto, as alíquotas serão aplicadas de forma escalonada ao longo dos próximos anos. Em 2026, o percentual será de 9,15%; em 2027, de 13,95%; e em 2028, de 18,69%.

A partir de 2029 até 2052, o percentual extraordinário será fixado em 23,38%, conforme estabelece o plano de amortização aprovado pelo Legislativo.

Medida atende exigências de norma federal sobre regimes previdenciários

De acordo com a administração municipal, o plano também atende às exigências da Portaria nº 1467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelece diretrizes para a organização e sustentabilidade dos regimes próprios de previdência.

A proposta foi elaborada com base em reavaliação atuarial realizada em fevereiro de 2026, cujo resultado foi posteriormente aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência.

O estudo apontou a necessidade de adoção de medidas para equilibrar financeiramente o regime previdenciário e garantir o pagamento de benefícios aos servidores públicos municipais no longo prazo.

Projeto altera estrutura administrativa do Instituto de Previdência

Além do plano de amortização, o projeto aprovado também promove mudanças na composição da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência de Feira de Santana (IPFS).

A nova estrutura prevê que os cargos sejam ocupados por integrantes nomeados pelo Poder Executivo, incluindo as funções de presidente, vice-presidente, diretor administrativo, diretor financeiro, diretor de previdência, diretor controlador e diretor jurídico.

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, a mudança busca fortalecer a governança administrativa do instituto e ampliar a segregação de funções na gestão previdenciária.

Plano passa a valer após sanção do prefeito

O texto aprovado estabelece ainda a reestruturação do quadro de pessoal do Instituto de Previdência, com objetivo de reforçar a capacidade técnica e administrativa do órgão responsável pela gestão do RPPS.

O plano de equacionamento terá vigência a partir do primeiro dia do mês seguinte à sanção da lei, conforme determina o artigo 3º do projeto aprovado pela Câmara.

Após a aprovação em plenário, a proposta foi encaminhada para sanção do prefeito José Ronaldo, etapa final para que o dispositivo legal entre em vigor no município.