O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na terça-feira (10/03/2026) esclarecer os limites da decisão que determinou a suspensão nacional de processos judiciais sobre indenizações por atrasos e cancelamentos de voos. A medida havia sido determinada pelo próprio ministro em 2025.

Segundo o esclarecimento, a suspensão não se aplica a todas as ações envolvendo transporte aéreo, mas apenas aos processos relacionados a situações classificadas como caso fortuito ou força maior, como condições meteorológicas adversas ou determinações de autoridades aeroportuárias.

O posicionamento foi apresentado após interpretações divergentes de magistrados, que passaram a suspender todos os processos envolvendo atrasos e cancelamentos de voos, incluindo aqueles ligados a falhas na prestação de serviços das companhias aéreas.

Decisão busca evitar suspensão indevida de processos

De acordo com o ministro, houve interpretação equivocada da decisão que determinou a suspensão nacional das ações, o que levou à paralisação de processos que não estavam incluídos no escopo da medida.

Toffoli afirmou que o entendimento correto envolve apenas situações previstas no artigo 256, parágrafo 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, que trata de casos fortuitos ou de força maior.

Essas situações incluem restrições operacionais em aeroportos provocadas por fatores externos ao controle das companhias aéreas, como condições climáticas ou determinações de autoridades responsáveis pela operação aeroportuária.

Tema foi analisado após aumento de ações judiciais no setor aéreo

A decisão que suspendeu parte dos processos foi tomada pelo ministro em novembro de 2025, no contexto da análise do Tema nº 1.417, que discute a responsabilidade das empresas aéreas em casos de cancelamento ou atraso de voos.

O caso teve origem em uma ação judicial na qual a companhia Azul Linhas Aéreas foi condenada pela Justiça do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um passageiro prejudicado por atraso e alteração de voo.

Ao determinar a suspensão das ações semelhantes em todo o país, o ministro destacou a necessidade de uniformizar o entendimento jurídico sobre o tema diante do aumento da litigiosidade no setor aéreo.

Suspensão busca evitar decisões conflitantes no Judiciário

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a suspensão nacional dos processos tem como objetivo evitar decisões divergentes entre tribunais enquanto a Corte analisa a questão de forma definitiva.

Esse tipo de medida é adotado quando o STF reconhece repercussão geral em determinado tema, permitindo que a Corte estabeleça uma interpretação que deverá ser seguida pelos demais tribunais do país.

No esclarecimento apresentado nesta semana, Toffoli reforçou que processos que tratam de falhas na prestação de serviços das companhias aéreas não devem ser suspensos.

STF ainda não definiu prazo para julgamento do tema

O julgamento definitivo do Tema nº 1.417, que definirá os parâmetros jurídicos para casos de cancelamento ou atraso de voos por motivos de força maior, ainda não tem data definida no Supremo Tribunal Federal.

Até que a decisão final seja tomada, continuam suspensos apenas os processos que tratam especificamente de situações de força maior previstas na legislação aeronáutica.

Com o esclarecimento, o ministro busca orientar a aplicação correta da decisão nos tribunais e evitar paralisações indevidas de processos relacionados ao transporte aéreo.

*Com informações da Agência Brasil.