O Tribunal de contas dos Municípios rejeitou, nesta quinta-feira (26/11/2009), as contas das prefeituras de Alcobaça, Ibicoara, Jacobina, Mulungu do Morro, São José do Jacuípe e Várzea Nova, relativas ao exercício de 2008.

Todos os gestores foram multados por irregularidades e falhas na administração, mas podem recorrer das decisões.

Alcobaça

A exemplo de 2007, o ex-prefeito Jackson Lacerda Santos teve suas contas rejeitadas em 2008. O TCM encaminhou representação ao Ministério Público, para providências cabíveis na área judicial contra o gestor, que recebeu multas no valor de R$ 30 mil.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve conter anexos relativos a Metas e Riscos Fiscais, guardando conformidade com o Plano Plurianual – PPA.

Norteia a elaboração do orçamento e regula o ritmo da realização das metas, sendo aprovado em 21 de junho de 2007 pela Lei  594/07, sem constar dos autos comprovação da sua ampla divulgação, exigência do artigo 48 da LRF, omissão que incide nas conclusões do pronunciamento do relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias.

O relator destaca em seu parecer as seguintes irregularidades cometidas pelo gestor: não apresentação à Inspetoria Regional, nos prazos devidos, de convênios. Gratuitos ou onerosos devem ser contabilizados corretamente, estes dependentes de prévia autorização legislativa; realização de pagamentos realizados mediante débitos automáticos em cotas do ICMS, o que revela supressão da fase de liquidação da despesa e privilégio concedido a determinados credores.

E ainda: expressivos gastos com locação de transporte escolar, diárias e combustíveis, sem que dos autos conste justificação adequada e não comprovado o interesse público atendido; processos desacompanhados de nota fiscal emitida por meio eletrônico, em inúmeros casos, desconsiderada a importância dessa modalidade de documento fiscal para a redução da sonegação de impostos, dos quais participam as administrações municipais e em desacordo com exigência contida na Resolução TCM 956/05 e reincidência no cometimento de inúmeras irregularidades, porquanto anteriormente apontadas em pronunciamentos emitidos pelo tribunal.

Ibicoara

O ex-prefeito Luciano Pereira dos Santos, que também teve as contas rejeitadas em 2007 e não pagou as multas imputadas a ele, voltou a ter as contas reprovadas em 2008, sofrendo multa de R$ 5 mil e encaminhamento de representação ao Ministério Público.

Ao confrontar o relatório anual com os esclarecimentos mensais e anuais formulados pelo gestor, o relator, conselheiro José Alfredo, registrou as principais faltas, senões e irregularidades remanescentes, com detalhamento e enquadramento legal no documento técnico: inadequado cumprimento das normas referentes à execução da despesa, contrariando-se as pertinentes disposições da Lei Federal nº 4.320/64, resoluções e instruções editadas pelo TCM, no particular; não cumprimento de da Lei Federal nº 8.666/93, desatendidos os princípios constitucionais atinentes à Licitação Pública; admissão de pessoal sem a realização de prévio certame seletivo, como determina a Constituição.

O saldo financeiro da municipalidade, ao final do exercício de 2008, alcançou o valor total de R$ 347.705,46, verificando-se a existência do montante de R$1.400.663,85 a título de Restos a Pagar, Consignações/Retenções e Despesas de Exercícios Anteriores, pagas em 2009, do que resulta indisponibilidade financeira de R$1.052.958,39.

A defesa não manifestou quanto à questão, que contraria o disposto no artigo 42 da LRF, comprometendo, irremediavelmente, o mérito das contas.

Jacobina

Também com contas rejeitadas em 2007, o ex-prefeito Rui Rei Matos Macedo teve representação encaminhada ao Ministério Público, por descumprir o artigo 42 da LRF, que trata de restos a pagar, foi multado em R$ 3 mil e condenado a ressarcir aos cofres públicos R$ 1,4 mil, por pagamentos a mais a secretários municipais.

A multa se deveu ao não pagamento de penalidades pecuniárias impostas pelo TCM; inscrições de restos a pagar e pagamentos de DEA (pagamento em 2009 de despesas referente ao exercício/08), sem recursos financeiros suficientes para tal finalidade, ferindo o artigo 42 da Lei Complementar 101/00; aplicação de recursos inferior ao mínimo estabelecido constitucionalmente na manutenção e desenvolvimento do ensino; aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, abaixo do limite mínimo estabelecido legalmente, dentre outras.

O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou ao atual chefe do Executivo a realização de ressarcimento com recursos do próprio município, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado deste decisório, de R$28.650,49, à conta do FUNDEF, decorrente das glosas realizadas nos exercícios de 2005 e 2006; R$ 13.397,95 e R$ 520.276,73, à conta do FUNDEB, em função das glosas realizadas no exercício de 2007 e 2008, respectivamente, perfazendo o total de R$ 533.674,68.

Mulungu do Morro

O ex-prefeito Romilson Aureliano Barbosa teve as contas rejeitadas e foi multado em R $ 2, 4 mil pela abertura irregular de créditos suplementares.

Segundo o relator, observou-se a abertura e contabilização de créditos suplementares no montante de R$ 7.759.587,48, autorizados pela Lei de Meios nº 22/07 no percentual de 100% quando decorrentes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, por superávit financeiro e por excesso de arrecadação.

Os créditos abertos por anulação de dotações orçamentárias observaram as respectivas fontes de recurso e, por via de consequencia, as determinações legais, todavia, o mesmo não se pode afirmar em relação à abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação, considerando que a arrecadação excedeu ao valor previsto em R$ 2.342.624,93, enquanto foram abertos créditos adicionais com esteio nessa fonte de recursos o importe de R$ 2.808.045,53.

O que significa dizer que o valor de R$ 465.420,60 não contou com o devido suporte legal, desconsiderando as exigências de que trata o artigop 43 da Lei Federal nº 4.320/64, estabelecendo de forma imperiosa que: “A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.”

Convém destacar, segundo o parecer, que a constituição Federall, da mesma forma, veda a abertura de créditos suplementares e especiais sem indicação dos recursos correspondentes, ao estabelecer no artigo 167 que: “São vedados: V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes”. Em vista disso, a irregularidade prejudica irremediavelmente o mérito das contas. em tela.

São José do Jacuípe

O ex-prefeito Daniel Alves de Souza foi multado em R$ 30 mil e teve representação encaminhada ao Ministério Público, pelo relator, conselheiro Paolo Marconi.

As contas foram rejeitadas por várias irregularidades, entre elas, descumprimento  da Lei Federal  11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando apenas 49,59% dos recursos, correspondentes a R$ 1.666.467,71, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, quando a aplicação mínima exigida é de 60%.

Também foi registrada ausência do procedimento licitatório em casos legalmente exigíveis com serviços de engenharia, material de expediente e outros pessoa física, totalizando R$ 1.475.294,03; fragmentação de despesa com fuga ao procedimento com locação de veículos, combustíveis, medicamentos, material didático/expediente, gêneros alimentícios e material de limpeza, peças para veículos, serviços médicos, serviços de engenharia, materiais de construção e aquisição de móveis, totalizando R$ 1.697.125,12.

Além de descumprimento de determinação do tribunal  quanto ao não pagamento de seis multas e um ressarcimento imputados ao gestor destas contas, no montante de R$ 38.547,90.

As conclusões consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à análise da relatoria, levam a registrar, ainda, as seguintes ressalvas: existência de déficit orçamentário, demonstrando que o Município gastou mais do que arrecadou; despesas de R$ 302.186,05 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade; orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento; reincidência na omissão da cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; omissão na cobrança da dívida ativa; relatório deficiente do Sistema de Controle Interno; e  ausência de licitação em casos legalmente exigíveis, emissão de cheques sem fundo, despesas excessivas com combustíveis e locação de veículos, dentre outros.

Várzea Nova

A ex-prefeita Maria Íris Gomes teve as contas rejeitadas, representação encaminhada ao Ministério Público, foi multada em R$ 5 mil e condenada a ressarcir R$ 8,8 mil aos cofres municipais, referente a divergência entre o somatório dos documentos apresentados à Inspetoria Regional e o montante registrado no demonstrativo de despesa, mês de dezembro, caracterizando ausência de comprovação de despesa.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, apontou diversas irregularidades.

Entre elas: realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade resultando em prejuízo ao erário; falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais; baixa cobrança da dívida ativa tributária.

E também por ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício financeiro subseqüente sem suficiente disponibilidade de caixa, em descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, configurando infração ao artigo 359-C do Código Penal.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Alcobaça. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Ibicoara. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Jacobina. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Mulungu do Morro. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Várzea Nova. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).