A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na sessão de quinta-feira (14/05/2026), um Projeto de Lei que proíbe a privatização de vagas de estacionamento em recuos de calçadas para uso exclusivo de clientes de estabelecimentos comerciais. A proposta, de autoria do vereador Valdemir Santos, também impede a utilização de obstáculos que restrinjam o estacionamento em áreas de acesso público. O texto seguirá para sanção do prefeito José Ronaldo.

De acordo com o projeto aprovado, considera-se área de recuo o espaço entre o alinhamento do imóvel e o meio-fio, desde que utilizado para estacionamento de veículos com acesso direto pela via pública. A matéria estabelece que cones, cavaletes, correntes, vasos de plantas, floreiras e estruturas semelhantes não poderão ser utilizados para impedir o estacionamento de cidadãos que não sejam clientes dos estabelecimentos.

O texto também proíbe a instalação de placas ou sinalizações indicando “Estacionamento Exclusivo para Clientes” ou “Proibido Estacionar – Sujeito a Reboque” em áreas de recuo frontal sem cercamento físico licenciado. O projeto reforça que o rebaixamento do meio-fio não garante direito exclusivo sobre a vaga situada em frente ao imóvel, classificando o espaço como área de uso coletivo.

Projeto prevê multas e fiscalização conjunta da SMT e Sedur

A proposta aprovada pela Câmara estabelece exceções para farmácias e drogarias em situações de emergência, hospitais, clínicas, hotéis e pousadas para embarque e desembarque, além de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD) e idosos, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em caso de descumprimento, a lei prevê sanções administrativas, incluindo recolhimento imediato dos obstáculos ou sinalizações instaladas irregularmente, aplicação de multas de natureza leve, média ou grave e multa em dobro em caso de reincidência. Os objetos recolhidos deverão ser retirados em até 90 dias.

Segundo o texto, os recursos arrecadados com as multas serão destinados a ações de educação da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT). A fiscalização e o processamento das notificações ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com possibilidade de atuação conjunta com a SMT.

Vereadores cobram aumento de investimentos para agricultura familiar

Durante a mesma sessão legislativa, vereadores discutiram o orçamento destinado à agricultura familiar e às políticas públicas voltadas à zona rural de Feira de Santana. O vereador Professor Ivamberg afirmou que os recursos previstos para a Secretaria Municipal de Agricultura são insuficientes para atender as demandas dos oito distritos do município.

Segundo o parlamentar, o orçamento atual da pasta é de aproximadamente R$ 8 milhões. Durante o pronunciamento, ele defendeu maior investimento em infraestrutura rural, melhorias em estradas vicinais, corredores e abastecimento de água nas comunidades mais afastadas.

O vereador também relacionou as dificuldades enfrentadas pela população rural aos problemas nas áreas de saúde e assistência social, citando reclamações sobre atendimento em policlínicas, unidades de saúde e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Para ele, é necessário ampliar as políticas públicas voltadas aos trabalhadores do campo.

Parlamentares defendem ampliação de recursos para agricultura e meio ambiente

O vereador Gean Caverna também defendeu o fortalecimento das ações voltadas à agricultura familiar. Filho de agricultor e morador da zona rural, ele afirmou que os trabalhadores do campo precisam de apoio técnico e estrutural, como tratores, arados, sementes, roçagem de terras e perfuração de poços artesianos.

Durante o discurso, Gean informou que nove poços artesianos foram perfurados no distrito de Maria Quitéria, com apoio do Governo da Bahia, sendo que seis já estariam em funcionamento. O vereador voltou a criticar o orçamento destinado às secretarias municipais de Agricultura e Meio Ambiente.

Ao abordar questões ambientais, o parlamentar denunciou queimadas de pneus em uma lagoa localizada na região do Berreca. Segundo ele, a fumaça e o mau cheiro têm atingido comunidades da zona rural, incluindo o distrito de Maria Quitéria. O vereador afirmou que encaminhou denúncias aos órgãos responsáveis e pediu intensificação da fiscalização ambiental.

Câmara debate denúncias de poluição em rios por resíduos do Matadouro Público

Outro tema debatido na sessão foi a denúncia de despejo de resíduos do Matadouro Público Municipal em rios da região, incluindo o Riacho das Panelas. A denúncia foi apresentada pelo vereador Jurandy Carvalho.

O parlamentar defendeu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente acompanhe o processo de licitação para concessão do matadouro e amplie a fiscalização no local. O Projeto de Lei autorizando a concessão do equipamento foi aprovado pela Câmara na quarta-feira (13/05/2026) e aguarda sanção do Poder Executivo.

Jurandy afirmou que rios que cortam Feira de Santana recebem lixo, chorume e resíduos industriais há anos. Ele citou como exemplo uma ação de limpeza no Rio Jacuípe, na região do conjunto Feira X, onde cerca de 9 mil quilos de lixo foram retirados. O vereador também mencionou reclamações de moradores sobre o mau cheiro na região do Campo do Gado.

Vereadores defendem audiência pública e fiscalização ambiental

O vereador Pedro Américo afirmou que as denúncias devem ser acompanhadas de provas técnicas e defendeu que a futura concessão do Matadouro Público siga normas sanitárias e ambientais mais rigorosas, incluindo regras atualizadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Já o vereador Professor Ivamberg sugeriu a realização de audiência pública para discutir o funcionamento do equipamento e contribuir com a elaboração do edital de concessão. A proposta recebeu apoio do vereador Gean Caverna, que também defendeu visitas técnicas ao local e participação dos moradores da região nos debates.

O vereador Lulinha da Gente sugeriu que comerciantes do entorno do matadouro sejam incluídos nas discussões. O vereador Ismael Bastos afirmou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente enfrenta limitações orçamentárias para ampliar ações de fiscalização e acompanhamento ambiental no município.