A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou, na quinta-feira (09/04/2026), uma audiência pública para discutir a privatização de vagas de estacionamento em recuos de calçadas e o uso de obstáculos em áreas públicas. O encontro foi proposto pelo vereador Pastor Valdemir (PP) e reuniu representantes do poder público, especialistas e entidades.

O debate teve como foco o impacto das intervenções feitas por estabelecimentos comerciais na mobilidade urbana, especialmente no que se refere ao uso de espaços destinados originalmente aos pedestres.

Durante a audiência, foram discutidos os limites legais para utilização das calçadas, a necessidade de regulamentação e a preservação do direito coletivo de circulação.

Legislação e uso coletivo do espaço público

O advogado Denilson Carneiro, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB Subseção Feira de Santana, destacou que as calçadas são destinadas prioritariamente aos pedestres e que qualquer adaptação deve respeitar normas legais.

Segundo ele, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que o rebaixamento de calçadas deve servir exclusivamente para entrada e saída de veículos, e não para transformar integralmente a área em estacionamento privativo.

O especialista afirmou que o interesse coletivo deve prevalecer sobre o individual, ressaltando que a ocupação total da frente dos imóveis pode comprometer o direito de circulação da população.

Impactos na mobilidade e fiscalização

O vereador Pastor Valdemir afirmou que a situação atual tem gerado problemas para pedestres e contribuído para ocorrências no trânsito, defendendo a necessidade de regulamentação.

Ele também criticou o uso de correntes, cones e outros obstáculos para impedir o estacionamento em áreas públicas, destacando que tais práticas restringem o acesso coletivo.

Representando a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), o agente Adelmo Amorim afirmou que as vagas em recuos continuam sendo de uso público, mesmo quando há adaptação feita por estabelecimentos comerciais, e que existem normas que delimitam esse uso.

Posição do poder público e propostas de solução

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, José Braga Neto, explicou que o caráter do estacionamento depende da forma como a área foi criada. Segundo ele, vagas construídas dentro do lote são privadas, enquanto áreas com rebaixamento de passeio permanecem públicas.

Durante o debate, também foi destacada a necessidade de autorização prévia do município para obras que impactem o trânsito, incluindo análise técnica e aprovação da SMT.

Especialistas alertaram que a adoção de políticas como a zona azul pode ampliar o debate sobre uso do espaço urbano, especialmente no centro da cidade, onde a disputa por vagas é mais intensa.

Participação institucional e encaminhamentos

A audiência contou com representantes de órgãos como Procon, Polícia Rodoviária Federal e Procuradoria do Município, além de vereadores e entidades empresariais.

O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, destacou que a questão envolve mobilidade urbana e relação entre poder público e setor produtivo, sugerindo análise de experiências adotadas em outras cidades.

Ao final, foi reforçada a necessidade de construção de uma proposta que equilibre os interesses de comerciantes, consumidores e pedestres, com base na legislação vigente e nas demandas locais.