A quarta-feira (15/07/2026) foi marcada pela aprovação, no Plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei (PL) 1.242/2026, que criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que permitam identificar vítimas de crimes, acidentes ou cadáveres. Como o texto recebeu alterações durante a tramitação no Senado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.

De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI). A matéria busca ampliar a proteção jurídica da imagem, da honra e da dignidade das vítimas por meio de alterações no Código Civil e no Código Penal.

A proposta estabelece que a divulgação desse tipo de material, sem justa causa, passará a ser tipificada como crime. O objetivo é restringir a circulação de imagens de vítimas em situações de violência ou acidentes sem autorização, preservando direitos individuais e estabelecendo sanções penais para a conduta.

Senado modifica texto e reduz pena prevista

Durante a tramitação no Senado, o relator apresentou alterações que foram aprovadas pelo Plenário. A principal mudança foi a redução da pena prevista para o crime.

Na versão aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, o projeto previa reclusão de um a três anos, além de multa. Com a modificação promovida pelo Senado, a punição passou para detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

Como houve alteração no conteúdo da proposição, o projeto será encaminhado novamente à Câmara dos Deputados, conforme determina o processo legislativo, para que os deputados analisem as modificações antes da conclusão da tramitação.

Projeto prevê exceções para Justiça, interesse público e autorização da vítima

O texto aprovado também define situações em que a divulgação das imagens não será considerada crime.

Entre as exceções previstas estão os casos em que a utilização das imagens seja necessária para a atuação da Justiça, quando houver interesse público devidamente justificado ou quando existir consentimento da própria vítima.

Segundo a proposta, essas exceções buscam compatibilizar a proteção dos direitos individuais com situações em que a divulgação das imagens possua fundamento legal ou finalidade pública.

Votação foi antecipada pelo presidente do Senado

A votação da matéria estava inicialmente prevista para ocorrer na quinta-feira (16/07/2026). No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu antecipar a apreciação para a sessão deliberativa da quarta-feira (15/07/2026).

Com a aprovação pelos senadores e as alterações promovidas no texto, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, onde será submetido a uma nova análise. Somente após a conclusão dessa etapa legislativa a proposta poderá seguir para sanção presidencial, caso seja aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional.

*Com informações da Agência Senado.