O governo federal ampliou as restrições à publicidade das apostas esportivas de quota fixa (bets) e passou a exigir novas advertências obrigatórias nas campanhas publicitárias do setor. As medidas entraram em vigor na sexta-feira (17/07/2026) e reforçam o debate sobre os impactos das apostas online, enquanto especialistas defendem a proibição da atividade no país.
As novas regras foram estabelecidas pela Portaria nº 1.964, de 03/07/2026, do Ministério da Fazenda, e pela Portaria Interministerial nº 73, de 10/07/2026, editada conjuntamente pelo Ministério da Fazenda, pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Além de ampliar os alertas obrigatórios nas campanhas publicitárias, as normas proíbem anúncios que estimulem apostas com base na influência de comentaristas esportivos, especialistas ou influenciadores digitais.
Publicidade passa a ter advertências obrigatórias e novas restrições
A partir da entrada em vigor das normas, todas as peças publicitárias das operadoras autorizadas devem informar que “apostar faz perder dinheiro”, “pode causar dependência” e “não é investimento”.
Outra mudança impede que campanhas utilizem a credibilidade de especialistas, comentaristas ou influenciadores para incentivar a realização de apostas.
As empresas que descumprirem as determinações poderão sofrer multas de até 20% do faturamento, limitadas a R$ 14 milhões, além de suspensão da licença de funcionamento por até 180 dias. Em casos de reincidência, a regulamentação prevê a cassação da autorização para operar no mercado brasileiro.
Levantamento aponta impacto econômico das apostas online
Dados apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estimam que as apostas esportivas retiraram aproximadamente R$ 143 bilhões do comércio varejista brasileiro entre janeiro de 2023 e março de 2026.
Em resposta a esse cenário, entidades representativas do setor produtivo, lideradas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), divulgaram um manifesto alertando para os impactos econômicos, sociais e de saúde pública associados à expansão das apostas online.
O governo também anunciou medidas voltadas à proteção de grupos considerados mais vulneráveis, incluindo o bloqueio do acesso às plataformas de apostas para aproximadamente 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Relatos apontam endividamento e impactos sociais
O diretor das Fábricas de Cultura, programa do Governo de São Paulo voltado à promoção de atividades culturais em comunidades periféricas, Renato Barreiros, afirmou ter observado o aumento de relatos relacionados ao endividamento provocado pelas apostas esportivas.
Segundo Barreiros, a instituição passou a desenvolver ações educativas, incluindo festivais culturais, produção de grafites e jogos educativos destinados a conscientizar estudantes da rede pública sobre os riscos associados às apostas.
De acordo com o gestor, o programa também identificou relatos envolvendo dívidas e outros problemas financeiros entre moradores atendidos pelas unidades culturais.
Especialista compara ludopatia à dependência química
O psiquiatra forense Guido Arturo Palomba, que atua há mais de cinco décadas nos tribunais paulistas, afirmou que a ludopatia, transtorno relacionado ao vício em jogos, apresenta mecanismos semelhantes aos observados em outras formas de dependência.
Segundo o especialista, a principal diferença está na origem da recompensa, relacionada à liberação de dopamina provocada pelo comportamento de apostar, e não pelo consumo de substâncias químicas.
Palomba destacou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a ludopatia como transtorno mental desde 1980, observando que a facilidade proporcionada pelas plataformas digitais amplia o acesso às apostas e pode favorecer o desenvolvimento da dependência.
Mercado regulamentado reúne 187 marcas autorizadas
As apostas esportivas de quota fixa passaram a ser permitidas no Brasil em 2018, exclusivamente na modalidade online. A regulamentação definitiva foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, estabelecendo critérios para autorização das empresas.
Entre as exigências estão o pagamento de uma licença de R$ 30 milhões, além do cumprimento de normas relacionadas à segurança, prevenção à lavagem de dinheiro e monitoramento das operações.
Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, atualmente 187 marcas possuem autorização para operar legalmente no país. Em 2025, o setor arrecadou aproximadamente R$ 37 bilhões aos cofres públicos e reúne mais de 27 milhões de apostadores, sendo que um em cada quatro usuários realiza apostas diariamente.
Projetos em tramitação discutem novas restrições às bets
O avanço das apostas esportivas também motivou novas discussões no Congresso Nacional.
Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei nº 1.808/2026, que propõe a proibição integral das apostas de quota fixa.
Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) analisa o Projeto de Lei nº 5.144/2023, que cria mecanismos para restringir a divulgação de jogos de azar explorados sem autorização no Brasil. A proposta poderá ser submetida à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O debate sobre o futuro das apostas esportivas reúne representantes do governo, especialistas em saúde, entidades empresariais e parlamentares, que discutem alternativas regulatórias para conciliar a atividade econômica, a proteção dos consumidores e a prevenção aos impactos sociais relacionados ao jogo.
*Com informações da Agência Brasil.








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