O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional na segunda-feira (31/08/2026), prevê R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O montante é R$ 4 bilhões superior aos R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para 2026, mas ainda poderá ser ampliado durante a tramitação da proposta no Legislativo.

A elevação poderá ocorrer principalmente pela inclusão de emendas de comissão, que não estão contempladas na reserva inicial apresentada pelo Executivo. Para 2027, existe um limite de R$ 12,9 bilhões para esse tipo de emenda, o que levaria o potencial total a R$ 57,7 bilhões, caso o teto seja integralmente utilizado.

As emendas parlamentares permitem que deputados e senadores indiquem a destinação de recursos do Orçamento para obras, investimentos e projetos em estados e municípios. A execução desses recursos também passou a ocupar espaço relevante nas negociações entre o Executivo e o Congresso Nacional.

Valor das emendas pode aumentar durante tramitação

O PLOA 2027 apresentado pelo governo contempla, inicialmente, apenas as emendas individuais e de bancada, ambas de execução obrigatória. As emendas de comissão, por sua vez, não possuem caráter impositivo e podem ser incluídas durante a análise do projeto pelos parlamentares.

Para ampliar os recursos destinados às comissões, o Congresso pode promover cortes ou remanejamentos em outras despesas previstas pelo Executivo, incluindo gastos de custeio e investimentos públicos. Esse processo ocorre durante a discussão e a votação da proposta orçamentária.

A legislação estabelece, entretanto, teto de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão em 2027. O limite foi definido por lei complementar após acordo envolvendo Congresso Nacional, governo federal e Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto das medidas destinadas a ampliar a transparência e a rastreabilidade das indicações parlamentares.

Nos últimos exercícios, o valor final das emendas aprovado pelo Congresso ficou acima das previsões originais encaminhadas pelo Executivo. As emendas alcançaram R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e R$ 61 bilhões em 2026.

Na elaboração da Lei Orçamentária de 2026, deputados e senadores reduziram dotações previstas para áreas como Previdência, Programa Pé-de-Meia e Auxílio Gás para abrir espaço às emendas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou R$ 400 milhões indicados pelos congressistas e remanejou outros R$ 7 bilhões, resultando em um montante de R$ 49,9 bilhões.

Três tipos de emendas parlamentares

As emendas parlamentares são classificadas em individuais, de bancada e de comissão. As individuais são apresentadas por cada parlamentar e têm execução obrigatória, enquanto as de bancada são definidas conjuntamente pelos representantes de um mesmo estado e também possuem caráter impositivo.

As emendas de comissão são formuladas pelos integrantes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diferentemente das individuais e de bancada, não têm execução obrigatória.

A Constituição estabelece que as emendas individuais tenham reserva correspondente a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao envio do PLOA. Desse percentual, 1,55 ponto percentual é destinado às indicações dos deputados e 0,45 ponto percentual às dos senadores.

Para as emendas de bancada, a reserva pode chegar a 1% da RCL realizada no ano anterior. A partir de 2026, conforme o acordo firmado entre os Poderes, o valor passou a ser atualizado pelas regras do arcabouço fiscal, considerando a inflação e ganho real de até 2,5%.

As emendas de comissão tiveram R$ 11,5 bilhões estabelecidos inicialmente em 2025, com previsão de atualização anual pela inflação.

Emendas disputam espaço com despesas discricionárias

O crescimento dos recursos destinados às emendas parlamentares reduz o espaço disponível para as despesas discricionárias do Executivo, que são aquelas sobre as quais o governo possui maior margem de decisão quanto à execução.

Entre as despesas que podem disputar espaço no Orçamento estão bolsas do CNPq e da Capes, investimentos em infraestrutura, Pronatec, emissão de passaportes, Farmácia Popular, bolsas para atletas e ações de fiscalização ambiental e trabalhista.

A execução das emendas também ganhou peso ao longo dos últimos anos. Entre janeiro e junho de 2026, o governo federal pagou R$ 32,5 bilhões em emendas parlamentares, volume 30% superior ao registrado no mesmo período de 2022, que até então apresentava o maior valor para o primeiro semestre.

O ritmo de pagamentos foi influenciado pela decisão do Congresso de estabelecer um calendário para a execução das emendas, determinando que o governo empenhasse, ainda no primeiro semestre, 65% dos valores previstos. O empenho corresponde à etapa em que a administração pública reserva oficialmente o recurso para uma despesa que será executada posteriormente.

Congresso, governo e STF discutem regras para indicações

A definição, a indicação e a execução das emendas permanecem no centro de uma disputa institucional envolvendo Congresso Nacional, governo federal e Supremo Tribunal Federal. O tema é analisado em ação sob relatoria do ministro Flávio Dino, que chegou a suspender pagamentos de emendas em 2024.

Na semana anterior ao envio do PLOA 2027, Dino determinou a nulidade de emendas cuja indicação tenha sofrido interferência de presidentes de partidos ou de pessoas sem mandato parlamentar. A decisão ocorreu em meio a suspeitas envolvendo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos).

Em outra decisão, os dois tiveram bens bloqueados em julho por determinação do ministro. As medidas integram o processo de definição de critérios de transparência, identificação dos responsáveis pelas indicações e rastreabilidade dos recursos públicos.

Fim das emendas de relator abriu espaço para novas regras

A disputa em torno das emendas parlamentares ganhou força durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, mecanismo que ficou conhecido como “orçamento secreto” devido à dificuldade de identificar publicamente os parlamentares responsáveis pelas indicações.

Após a extinção desse modelo, ganharam espaço as chamadas “emendas Pix”, que integram as emendas individuais. O mecanismo foi mantido, mas passou a estar submetido a exigências de transparência, rastreabilidade e identificação prévia da finalidade dos recursos.

As indicações também devem priorizar obras inacabadas e prever mecanismos de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Por terem origem nas emendas individuais, as transferências permanecem sujeitas ao caráter impositivo dentro das regras estabelecidas.

Com a apresentação de R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada, o debate sobre o tamanho dos recursos destinados pelos parlamentares volta à pauta do Congresso. O valor definitivo das emendas no Orçamento de 2027 dependerá da tramitação, das negociações e das alterações feitas por deputados e senadores antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual.

*Com informações da Agência Brasil.