O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Fazenda informaram nesta terça-feira (29/09/2026), em Brasília, que solicitaram a derrubada de 5.209 domínios relacionados à oferta de apostas em meio digital, quatro dias depois da publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu no país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. Do total identificado, 1.386 domínios foram indicados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Até o balanço divulgado pelo governo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) havia determinado o bloqueio de 2.387 domínios. A ofensiva também alcança redes sociais, lojas de aplicativos e fluxos financeiros, enquanto a Polícia Federal (PF) mantém investigações relacionadas a apostas ilegais, lavagem de dinheiro e outros crimes associados ao setor.
O balanço foi apresentado no Palácio da Justiça e constitui uma das primeiras ações coordenadas após a publicação da MP, em 25/09/2026. A norma alterou de forma substancial o regime federal vigente até então: apostas de quota fixa estavam autorizadas no país desde 2018 e haviam recebido regulamentação mais ampla pela Lei nº 14.790/2023, com funcionamento do mercado federal regulado a partir de 2025.
A nova legislação alcança apostas sobre eventos esportivos e jogos on-line, inclusive quando o operador estiver sediado no exterior e direcionar serviços a pessoas localizadas no Brasil. A proibição não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Governo identifica 5.209 domínios e Anatel determina bloqueio de 2.387
Os números divulgados exigem distinção entre domínios identificados ou submetidos ao procedimento de bloqueio e acessos cuja interrupção já havia sido determinada pela Anatel. Segundo o MJSP, os dois ministérios reuniram 5.209 endereços, mas, até o balanço de terça-feira, a agência reguladora havia determinado a derrubada de 2.387.
O conselheiro diretor da Anatel Octavio Penna Pieranti informou que a agência notificou os 5.209 sites e também as aproximadamente 21 mil prestadoras de telecomunicações responsáveis por executar os bloqueios de acesso. O governo afirma que a articulação busca impedir que operadores continuem oferecendo serviços ou redirecionem usuários para estruturas digitais abrangidas pela proibição.
O material levantado pelo MJSP está sendo consolidado juntamente com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para subsidiar novas providências administrativas, identificação dos responsáveis e eventuais medidas investigativas.
Facebook, Instagram, TikTok e Telegram entram na operação
A ofensiva não se limita aos domínios. O balanço oficial registra a remoção de 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram utilizados, segundo o governo, para divulgar, promover ou facilitar o acesso a apostas enquadradas como irregulares após a mudança normativa.
O Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública, iniciou também nesta terça-feira ações voltadas à identificação e à remoção de conteúdos no TikTok.
No Telegram, o governo informou que canais, grupos e perfis relacionados às bets alcançavam, conjuntamente, 1.014.722 membros e usuários. O número divulgado representa o alcance das estruturas monitoradas, e não a quantidade de pessoas individualmente identificadas como operadores ou investigados.
Apple, Google e oito plataformas recebem notificações
Outra frente envolve os aplicativos usados para acesso aos serviços. Foram notificados 186 aplicativos para retirada das lojas da Apple e do Google, com prazo informado pelo governo até 06/10/2026.
Oito plataformas também foram notificadas no âmbito das medidas destinadas a interromper a publicidade e a circulação de conteúdos relacionados às apostas: Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord.
O comunicado oficial apresenta diferentes referências temporais para o cumprimento das determinações. Em um trecho, o MJSP registra 05/10 como término do prazo para retirada das publicidades, 06/10 para os aplicativos e 08/10 para determinados conteúdos de plataformas notificadas. Por isso, a execução prática das medidas deverá ser acompanhada conforme o tipo de serviço, a notificação recebida por cada empresa e as obrigações estabelecidas na própria MP.
MP nº 1.394 muda regime das apostas de quota fixa
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, dispõe que ficam proibidas no território brasileiro a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa, em ambiente físico ou virtual. O texto alcança também operadores sediados no exterior quando seus serviços forem dirigidos a pessoas localizadas no Brasil.
A norma estabeleceu um período de transição para encerramento das operações anteriormente autorizadas. Desde a publicação, novos aportes de recursos nas contas transacionais ficaram submetidos às restrições previstas pelo texto, e os agentes operadores passaram a ter obrigações relacionadas à indisponibilização das plataformas, apuração das apostas pendentes e restituição dos recursos mantidos por usuários.
A mudança representa uma ruptura com a trajetória regulatória adotada desde a Lei nº 13.756/2018, que introduziu as apostas de quota fixa no ordenamento, e com a Lei nº 14.790/2023, que estruturou o processo de autorização, fiscalização e tributação do mercado federal. Em agosto de 2026, antes da proibição, o Ministério da Fazenda informava que mais de 60 mil sites ilegais já haviam sido bloqueados desde a implantação dos mecanismos de fiscalização.
Comitê interinstitucional amplia articulação entre órgãos
A própria MP criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Sua organização foi regulamentada pelo Decreto nº 13.128, de 28/09/2026.
Entre as atribuições previstas estão o compartilhamento de informações entre autoridades, a construção de protocolos conjuntos e a coordenação de providências destinadas ao bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade relacionada às apostas proibidas.
O modelo amplia uma estratégia que já vinha sendo utilizada no enfrentamento ao mercado não autorizado, mas passa a operar dentro de um cenário diferente: com a MP nº 1.394, a proibição alcança também o segmento que até então funcionava mediante autorização federal.
Governo aponta redução de 10% nas transações via Pix
Durante a apresentação do balanço, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que equipes dos órgãos federais estão investigando o fluxo financeiro associado às operações e buscando identificar organizações que atuem no setor.
Segundo declaração atribuída ao secretário pelo MJSP, dados do Banco Central indicariam redução de 10% nas transações realizadas via Pix desde a publicação da MP. O material divulgado pelo ministério não detalha, porém, no mesmo comunicado, a série estatística utilizada, os valores absolutos das transações nem a metodologia que permitiria atribuir integralmente essa variação à proibição das bets. Por isso, o percentual deve ser tratado como informação apresentada pelo governo, dependente de dados mais detalhados para análise de causalidade.
Chico Lucas afirmou ainda que a estratégia inclui acompanhar o “caminho do dinheiro” associado às operações consideradas irregulares, combinando investigação criminal, identificação dos responsáveis, bloqueio digital e interrupção de mecanismos financeiros.
Polícia Federal registra 12 operações desde março de 2023
O enfrentamento criminal antecede a edição da nova medida provisória. Conforme levantamento divulgado pelo governo, a Polícia Federal realizou 12 operações relacionadas ao mercado de apostas entre março de 2023 e agosto de 2026, em diferentes estados e no Distrito Federal.
Nesse conjunto de investigações foram expedidos pelo menos 73 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão.
Nos procedimentos em que houve divulgação de valores, os pedidos judiciais de sequestro de bens e recursos chegam a aproximadamente R$ 4,17 bilhões. O montante representa valores cuja indisponibilidade foi solicitada no contexto das investigações e não deve ser interpretado automaticamente como patrimônio definitivamente confiscado ou como prejuízo comprovado.
Narco Bet, Dark Bet e Arena integram investigações
Entre as ações mencionadas pelo governo estão as operações Narco Bet, Dark Bet, Dark Bet II, Véu de Maia, Última Aposta e Arena.
As investigações abrangem suspeitas envolvendo exploração irregular de apostas, lavagem de dinheiro, organizações criminosas e outros delitos eventualmente associados às operações financeiras do setor, conforme cada inquérito. A presença de pessoas físicas ou jurídicas em investigações não equivale, por si só, a comprovação definitiva de responsabilidade criminal, que depende do andamento dos procedimentos e das decisões do Poder Judiciário.
A dimensão financeira das apurações mostra que o combate às apostas irregulares deixou de se restringir ao bloqueio de páginas na internet e passou a envolver rastreamento patrimonial, mecanismos de pagamento, empresas intermediárias, publicidade e redes de distribuição digital.
Fiscalização já vinha sendo ampliada antes da proibição
Antes da MP nº 1.394, a política federal distinguia operadores autorizados e plataformas ilegais. Em audiência realizada na Câmara dos Deputados em 11/08/2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas informou que os bloqueios de sites ilegais haviam começado manualmente em janeiro de 2025 e passado a utilizar mecanismos automatizados a partir de outubro daquele ano.
À época, o subsecretário Carlos Renato Resende informou que o número acumulado de sites bloqueados havia ultrapassado 60 mil. Também estavam em desenvolvimento mecanismos voltados à interrupção de fluxos financeiros e à identificação de recursos pertencentes a operadores não autorizados.
A mudança promovida em setembro altera o alcance dessa política: o foco deixa de ser apenas a separação entre empresas autorizadas e clandestinas e passa a abranger o processo de encerramento das próprias autorizações federais de apostas de quota fixa.
Restituição aos apostadores integra período de transição
A MP estabelece regras específicas para as apostas e recursos existentes no momento da transição. Apostas ainda abertas e sem resultado apurado dentro do período definido pela norma devem ser anuladas nas condições estabelecidas pelo texto, enquanto prêmios referentes a apostas cujo resultado seja conhecido no período de transição permanecem sujeitos a pagamento.
Após a retirada das plataformas, as empresas deverão transmitir às instituições financeiras informações individualizadas necessárias à restituição de recursos, incluindo identificação dos usuários e valores devidos, conforme os procedimentos previstos.
Essa etapa será uma das principais áreas de acompanhamento institucional porque envolve simultaneamente operadores, bancos, instituições de pagamento, Secretaria de Prêmios e Apostas e usuários que ainda mantenham recursos nas plataformas.
Congresso precisa analisar a medida provisória
Apesar de produzir efeitos desde sua publicação, a MP nº 1.394/2026 ainda depende da tramitação constitucional no Congresso Nacional para manutenção de seus efeitos no ordenamento jurídico.
Em consulta ao sistema legislativo, a matéria constava em 29/09/2026 como aguardando a designação dos integrantes da comissão mista. O calendário registra prazo para apresentação de emendas entre 25/09 e 01/10/2026, início do regime de urgência em 09/11 e período de deliberação até 23/11/2026.
A tramitação parlamentar constitui, portanto, um dos principais desdobramentos ainda em aberto. Câmara e Senado poderão analisar a manutenção do texto, alterações durante o processo legislativo e os efeitos regulatórios e econômicos da mudança promovida pelo Executivo.
Linha do tempo dos principais acontecimentos
- 2018 — A Lei nº 13.756/2018 introduz no ordenamento brasileiro as apostas de quota fixa e estabelece a base legal que posteriormente permitiria a regulamentação federal do setor.
- 29/12/2023 — É sancionada a Lei nº 14.790/2023, que amplia o marco regulatório das apostas de quota fixa e estrutura regras para autorização e fiscalização do mercado.
- Março de 2023 a agosto de 2026 — A Polícia Federal registra 12 operações, ao menos 73 mandados de busca e apreensão, 15 mandados de prisão e pedidos de sequestro patrimonial de aproximadamente R$ 4,17 bilhões em investigações relacionadas ao setor.
- Janeiro de 2025 — O mercado federal regulado passa a operar sob o conjunto de regras implementadas pelo Ministério da Fazenda; o bloqueio de endereços ilegais era inicialmente realizado de forma manual.
- Outubro de 2025 — Segundo informações apresentadas posteriormente pela Fazenda à Câmara, os procedimentos para bloqueio de sites ilegais passam a utilizar mecanismos automatizados.
- 11/08/2026 — Em audiência na Câmara, a Secretaria de Prêmios e Apostas informa que mais de 60 mil sites ilegais já haviam sido bloqueados e apresenta novas frentes de controle financeiro.
- 25/09/2026 — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva edita a MP nº 1.394/2026, proibindo exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil e instituindo regras de transição.
- 28/09/2026 — O Decreto nº 13.128/2026 regulamenta o Comitê Interinstitucional responsável por coordenar fiscalização, troca de informações, bloqueios digitais e interrupção de fluxos associados às apostas proibidas.
- 29/09/2026 — MJSP e Fazenda divulgam 5.209 domínios submetidos à ofensiva; 2.387 já haviam sido objeto de determinação de bloqueio pela Anatel. O governo também informa a remoção de 300 páginas no Facebook, 90 perfis no Instagram e notificações contra 186 aplicativos.
- 01/10/2026 — Data prevista no calendário do Congresso para encerramento do prazo de apresentação de emendas à MP nº 1.394.
- 05 a 08/10/2026 — Período indicado pelo governo para diferentes etapas de retirada de publicidade, aplicativos e conteúdos das plataformas notificadas.
- 23/11/2026 — Data indicada no calendário legislativo como limite do período inicial de deliberação da medida provisória no Congresso Nacional.
O balanço de 29/09/2026 demonstra uma mudança de escala e de natureza na política pública aplicada às apostas. Até poucos dias antes, o Estado concentrava parte substancial de seus esforços em separar o mercado autorizado das operações clandestinas. Com a MP nº 1.394, o governo federal passou a conduzir simultaneamente o encerramento das operações anteriormente autorizadas e a repressão às estruturas que continuarem oferecendo apostas em desacordo com a nova norma. Essa transição amplia a complexidade administrativa porque envolve telecomunicações, instituições financeiras, redes sociais, lojas de aplicativos, fiscalização tributária e investigação criminal.
Os números também devem ser interpretados segundo sua natureza jurídica. 5.209 domínios identificados ou notificados não significam que todos já estejam tecnicamente inacessíveis, assim como os R$ 4,17 bilhões citados nas operações da Polícia Federal correspondem a pedidos de sequestro de patrimônio, e não necessariamente a confisco definitivo. A distinção é necessária para evitar que medidas administrativas, ordens judiciais, investigações criminais e resultados definitivos sejam apresentados como etapas equivalentes.
Outro ponto que exigirá acompanhamento é a execução da transição financeira. O governo precisará demonstrar a capacidade de identificar saldos, garantir restituições, impedir novas formas de oferta clandestina e acompanhar eventual migração dos usuários para plataformas hospedadas ou administradas no exterior. Também permanece relevante a avaliação documental do dado segundo o qual as transações via Pix teriam recuado 10% após a MP, pois o comunicado oficial não apresenta elementos suficientes para estabelecer, isoladamente, relação causal entre a variação e a proibição.
O núcleo, até 29/09/2026, é que a União colocou em execução uma política nacional de proibição das apostas de quota fixa, mobilizou MJSP, Ministério da Fazenda, Anatel, Polícia Federal e plataformas digitais, iniciou a retirada de milhares de endereços e conteúdos e estabeleceu uma transição para usuários e operadores. Os próximos passos dependem da efetividade dos bloqueios, da restituição dos recursos dos apostadores, das investigações criminais em andamento e, sobretudo, da tramitação da MP nº 1.394/2026 no Congresso Nacional, que determinará o destino legislativo da nova política.








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