A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou por unanimidade dos presentes, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (08/10/2026), projeto de lei apresentado pelo vereador Silvio Dias (PT) que amplia as condições para circulação de táxis em faixas e canaletas exclusivas destinadas ao transporte coletivo. Pela proposta, os veículos poderão utilizar essas vias mesmo quando estiverem sem passageiros.

O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 192/2006 e retira a exigência de que o táxi esteja transportando passageiro para ter acesso às faixas exclusivas. A mudança considera os deslocamentos realizados pelos profissionais entre chamadas, locais de embarque e demais pontos relacionados ao exercício da atividade.

Na justificativa, Silvio Dias argumenta que o táxi permanece em atividade profissional mesmo quando está vazio, especialmente quando o motorista se desloca para atender uma solicitação. Segundo a proposta, a alteração busca adequar a legislação às características da operação do serviço e evitar autuações durante esses deslocamentos.

Projeto modifica regra para circulação de táxis

A legislação atualmente estabelece condições para que os táxis utilizem espaços destinados ao transporte coletivo. Com a alteração aprovada pela Câmara, o acesso às vias exclusivas deixa de depender da presença de passageiro no interior do veículo.

A justificativa do projeto destaca que os taxistas realizam deslocamentos para buscar passageiros, atender chamados e chegar aos locais solicitados. Nesses trajetos, o veículo pode estar sem ocupantes, embora o deslocamento esteja diretamente relacionado à prestação do serviço.

Para Silvio Dias, a manutenção da exigência de passageiro poderia resultar em autuações de profissionais durante o deslocamento para atendimento de clientes. A proposta pretende estabelecer maior segurança jurídica para os motoristas que utilizam as faixas exclusivas nessas circunstâncias.

Mudança busca evitar autuações durante atendimentos

De acordo com o texto aprovado, a alteração pretende permitir que o taxista utilize a infraestrutura viária exclusiva enquanto estiver se dirigindo ao atendimento de um passageiro, ainda que o veículo esteja vazio no momento da circulação.

A medida é apresentada como uma forma de reduzir conflitos entre a atividade profissional dos taxistas e a fiscalização de trânsito. A proposta também relaciona a mudança à necessidade de garantir condições de circulação compatíveis com a dinâmica dos chamados realizados pelos usuários do serviço.

Outro argumento apresentado no projeto é a possibilidade de contribuir para a fluidez do tráfego urbano, sem impedir a circulação dos veículos destinados ao transporte coletivo. A alteração, portanto, mantém a finalidade das faixas exclusivas, mas amplia a hipótese de utilização pelos táxis.

Proposta cita competência municipal sobre trânsito

O projeto utiliza como fundamento jurídico a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, conforme os dispositivos citados pelo autor da matéria.

Na justificativa, Silvio Dias menciona o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, além do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esses dispositivos são apresentados como base para a regulamentação municipal relacionada ao trânsito e à circulação viária.

A matéria foi aprovada por unanimidade dos presentes na sessão desta quinta-feira (08/10/2026). A alteração proposta modifica a regra municipal para permitir que táxis circulem nas faixas exclusivas mesmo sem passageiros, desde que o deslocamento esteja relacionado ao exercício da atividade profissional.

Impactos previstos para taxistas e trânsito urbano

A principal mudança decorrente do projeto é a retirada da condição de que o táxi esteja ocupado por passageiro para utilizar as vias exclusivas. A regra passa a contemplar também os deslocamentos realizados para atender solicitações e buscar usuários.

Para os profissionais, a medida busca estabelecer maior segurança jurídica durante o trabalho, especialmente diante da possibilidade de fiscalização enquanto o veículo se desloca sem passageiro. O texto aprovado também sustenta que a mudança pode reduzir situações de autuação relacionadas ao atendimento de chamados.

A proposta aprovada pela Câmara de Feira de Santana passa, assim, a integrar o debate sobre mobilidade urbana, transporte individual remunerado, fiscalização de trânsito e uso compartilhado da infraestrutura viária. A efetivação da nova regra dependerá dos procedimentos legislativos e administrativos aplicáveis após a aprovação parlamentar.