A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta quarta-feira (14/10/2026), em segunda e última discussão, o projeto de lei que institui a Política Municipal de Proteção Ativa e Cuidado Integral à Pessoa Idosa em Situação de Violência. A proposta, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Marcos Lima (União Brasil), foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes e tem como objetivo ampliar a prevenção, o acolhimento e o encaminhamento de pessoas idosas expostas a situações de violência ou vulnerabilidade.

A iniciativa busca fortalecer a Rede Municipal de Proteção por meio da integração dos serviços públicos existentes e da ampliação do acesso à informação sobre direitos e canais de denúncia. O texto também estabelece diretrizes para a identificação precoce de situações de risco, a orientação de familiares e cuidadores e a promoção de atendimento adequado às pessoas idosas.

Segundo o autor, as medidas poderão ser executadas com as estruturas e os recursos já disponíveis na administração municipal, sem obrigatoriedade de criação de novos cargos, serviços ou estruturas administrativas. A proposta prevê o aproveitamento da rede pública existente para organizar ações preventivas e encaminhar os casos identificados aos órgãos competentes.

Política municipal estabelece diretrizes para prevenir violência contra idosos

O projeto define como princípio a proteção integral da pessoa idosa, com respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos individuais. A política pretende ampliar a capacidade de resposta do poder público diante de ocorrências de violência, negligência, abuso patrimonial e outras situações que coloquem em risco a integridade e o bem-estar desse público.

Entre os objetivos estabelecidos estão a divulgação de informações sobre os direitos da pessoa idosa, a orientação sobre os canais disponíveis para denúncias e o estímulo à identificação de sinais de violência. A proposta também prevê ações para facilitar o reconhecimento de situações de vulnerabilidade por familiares, cuidadores, profissionais dos serviços públicos e integrantes da comunidade.

Outro eixo é o fortalecimento da atuação integrada entre os órgãos responsáveis pelo atendimento. A proposta estabelece que os serviços existentes poderão atuar de maneira complementar, respeitando as competências legais de cada instituição e a organização administrativa do Poder Executivo municipal.

Campanhas educativas e canais de denúncia integram a proposta

Para ampliar o alcance das medidas de prevenção, o projeto prevê a possibilidade de realização de campanhas educativas e divulgação de canais de denúncia. As ações poderão incluir orientações sobre direitos durante os atendimentos públicos e informações destinadas a estimular a comunicação de casos suspeitos aos órgãos competentes.

A iniciativa também prevê atividades de conscientização para que a população reconheça situações que possam indicar violência contra pessoas idosas. A identificação precoce é tratada como uma das estratégias para facilitar o encaminhamento dos casos e ampliar o acesso aos serviços de proteção.

As medidas propostas abrangem diferentes formas de violência, incluindo agressões, negligência e abuso patrimonial. A abordagem busca orientar a população e os profissionais que atuam no atendimento público, sem substituir as atribuições legais dos órgãos responsáveis pela investigação, assistência e proteção.

Saúde e assistência social poderão atuar de forma integrada

O projeto prevê a articulação entre os serviços públicos que atendem pessoas idosas em Feira de Santana. Entre os equipamentos citados estão as unidades de saúde, os serviços de atenção básica, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

A integração deverá respeitar as atribuições de cada serviço, permitindo que as pessoas identificadas em situação de violência ou risco sejam orientadas e encaminhadas conforme suas necessidades. A proposta procura aproveitar a estrutura municipal existente para facilitar o acesso ao atendimento e reduzir dificuldades na comunicação entre os setores.

A articulação entre saúde e assistência social também poderá contribuir para a continuidade do acompanhamento, especialmente quando houver necessidade de suporte psicossocial. O texto estabelece a possibilidade de encaminhamento aos órgãos competentes e de mobilização da rede pública para o atendimento dos casos identificados.

Acolhimento inicial prevê escuta e encaminhamento

A proposta prevê que o acolhimento inicial possa incluir escuta qualificada, orientações sobre direitos e encaminhamento aos serviços competentes. O objetivo é oferecer uma resposta inicial adequada à situação apresentada pela pessoa idosa, considerando suas necessidades e as atribuições dos órgãos responsáveis.

O texto também prevê a possibilidade de tratamento preferencial nos serviços públicos municipais para pessoas idosas em situação de violência ou vulnerabilidade. Essa prioridade deverá observar as condições operacionais dos serviços e não poderá prejudicar outras prioridades estabelecidas em lei.

A medida procura facilitar o acesso ao atendimento em situações de risco, especialmente quando a pessoa idosa necessita de orientação, proteção ou apoio psicossocial. A aplicação das diretrizes deverá considerar a estrutura existente e a atuação coordenada dos serviços municipais.

Projeto respeita a estrutura administrativa existente

Na justificativa da proposta, Marcos Lima destacou a importância do acolhimento humanizado e do cuidado continuado às pessoas idosas. O vereador também afirmou que as medidas poderão ser executadas com os recursos e as estruturas disponíveis, sem a exigência de criação de novas unidades administrativas ou cargos.

A previsão busca organizar a política municipal a partir dos serviços já existentes, com ações de prevenção, orientação, identificação de riscos e encaminhamento. A efetividade das medidas dependerá da articulação entre os setores envolvidos e da execução das diretrizes pela administração pública, dentro de suas competências.

A aprovação em segunda e última discussão representa uma etapa do processo legislativo municipal. O projeto aprovado ainda depende das etapas legais posteriores para entrar em vigor, conforme os procedimentos aplicáveis à tramitação de leis municipais. O texto fornecido não informa a data de eventual sanção, publicação ou início da vigência.

Proteção da pessoa idosa e responsabilidade dos serviços públicos

A proposta aprovada pela Câmara reúne medidas preventivas e procedimentos de acolhimento voltados à proteção de pessoas idosas em situação de violência. Entre os instrumentos previstos estão campanhas educativas, divulgação de canais de denúncia, orientação à comunidade e articulação entre unidades de saúde e equipamentos de assistência social.

A iniciativa também estabelece o respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos da pessoa idosa como diretrizes para a atuação dos serviços públicos. O encaminhamento aos órgãos competentes e a possibilidade de acompanhamento psicossocial integram as medidas descritas no projeto.

Com a aprovação da proposta, o Legislativo municipal concluiu a etapa de discussão prevista no texto apresentado. A implementação da política dependerá dos procedimentos legais posteriores e da organização das ações pelo Poder Executivo, observadas as competências institucionais e os recursos disponíveis.