A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes na sessão, dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam da alfabetização e da organização do Sistema Municipal de Educação. As propostas criam a Política Municipal de Alfabetização (PMA) e alteram a Lei Municipal nº 3.388/2013, com medidas voltadas à aprendizagem, à educação inclusiva, à fiscalização das instituições de ensino e à participação da sociedade na gestão educacional.

Os projetos seguem agora para a sanção do prefeito José Ronaldo. A Política Municipal de Alfabetização estabelece diretrizes permanentes para garantir o direito à alfabetização, ao letramento, à fluência leitora e ao reforço das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática.

As medidas também buscam ampliar a integração do município com programas dos governos federal e estadual, além de fortalecer os mecanismos de governança e participação social na administração da educação pública.

Política Municipal de Alfabetização estabelece diretrizes para a aprendizagem

O projeto aprovado pela Câmara institui a Política Municipal de Alfabetização no Sistema Municipal de Educação de Feira de Santana. A proposta define ações voltadas ao desenvolvimento das competências de leitura e escrita e ao fortalecimento da aprendizagem em Matemática, com atenção aos estudantes nos primeiros anos de escolarização e àqueles que precisam de apoio pedagógico adicional.

A iniciativa prevê a articulação do município com políticas nacionais e estaduais de alfabetização. Entre as possibilidades estão a adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação (MEC), ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e ao Plano de Ação do Território Estadual (PATE).

Conforme os critérios de cada programa, a participação poderá ampliar o acesso da rede municipal a formações para profissionais da educação, materiais pedagógicos, acompanhamento técnico e recursos financeiros destinados à execução das ações previstas.

Secretaria de Educação destaca elaboração da proposta

O secretário municipal de Educação, Pablo Roberto, afirmou que a legislação foi elaborada com base em pesquisas, contribuições de profissionais da educação de Feira de Santana e experiências adotadas em outros municípios brasileiros.

Segundo o secretário, a proposta atualiza as diretrizes municipais para a alfabetização e estabelece mecanismos para orientar as ações da rede de ensino. Ele também agradeceu aos vereadores pela discussão e aprovação do projeto.

Pablo Roberto destacou ainda que a aprovação atende a uma condicionalidade relacionada ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), ao permitir que o município comprove seu compromisso com a alfabetização e a primeira infância. A efetiva implementação das medidas dependerá da sanção da lei e da execução das ações previstas pela administração municipal.

Programa nacional prevê formação, materiais e apoio técnico

A integração ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada poderá favorecer o desenvolvimento de iniciativas de formação continuada, disponibilização de recursos pedagógicos e fortalecimento das práticas de leitura nas escolas.

Entre as ações contempladas pelas políticas nacionais estão estratégias para ampliar a participação das famílias no processo de aprendizagem e medidas direcionadas a estudantes de áreas rurais. A oferta de assistência técnica e financeira depende das regras e dos critérios estabelecidos para cada programa.

A proposta municipal busca, dessa forma, organizar as diretrizes locais em consonância com iniciativas de outras esferas de governo, sem dispensar a necessidade de planejamento, acompanhamento e avaliação dos resultados educacionais.

Política prevê medidas para a educação inclusiva

Outro eixo da Política Municipal de Alfabetização é a inclusão de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades ou superdotação e transtornos de aprendizagem.

O texto prevê a utilização de tecnologias assistivas, estratégias pedagógicas individualizadas e Planos Educacionais Individualizados (PEI), conforme as necessidades dos estudantes. Também estabelece a articulação entre o ensino regular e o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A proposta contempla ainda a atuação de professores bilíngues e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), entre os recursos previstos para favorecer o acesso à aprendizagem. A implementação dessas medidas deverá considerar as necessidades educacionais dos alunos e a organização dos serviços oferecidos pela rede municipal.

Presidente da Câmara comenta aprovação do projeto

O presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima (União Brasil), afirmou que os vereadores reconheceram a importância da proposta e priorizaram sua tramitação para viabilizar a aprovação em tempo hábil.

Segundo ele, a política pretende contribuir para que as crianças sejam alfabetizadas nos primeiros anos da escolarização, sem deixar de atender estudantes que necessitam de recursos e estratégias específicas.

A aprovação legislativa representa uma etapa do processo de implantação da política. Após a sanção do prefeito, caberá à administração municipal desenvolver as ações necessárias à execução das diretrizes e acompanhar sua aplicação no Sistema Municipal de Educação.

Câmara aprova mudanças na organização do Sistema Municipal de Educação

Além da Política Municipal de Alfabetização, os vereadores aprovaram por unanimidade, na mesma sessão de quinta-feira (08), uma alteração à Lei Municipal nº 3.388/2013, também proposta pelo Poder Executivo.

A medida busca adequar a organização do Sistema Municipal de Educação às disposições federais, incluindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional de Educação. O projeto trata da estrutura administrativa, das competências dos órgãos colegiados e dos mecanismos de participação da sociedade na gestão do ensino.

Entre as instâncias envolvidas estão a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), os conselhos e assembleias escolares e as instituições conveniadas de educação infantil e ensino fundamental.

Conselho Municipal de Educação terá estrutura reorganizada

A alteração legislativa detalha a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Educação, ampliando suas competências técnicas, normativas, consultivas e fiscalizadoras. O texto prevê uma estrutura formada por Presidência, Secretaria-Geral, câmaras temáticas e plenária.

A proposta também estabelece critérios de composição e representatividade paritária, com participação de representantes do Poder Executivo e de diferentes segmentos ligados à educação. Conforme o texto apresentado, a representação inclui sete integrantes do Executivo e representantes de setores como a Associação de Professores Licenciados da Bahia (APLB), especialistas em educação, pais, alunos, rede privada e professores da rede pública.

O objetivo é organizar a atuação do conselho na formulação de normas, no acompanhamento das políticas educacionais e na fiscalização das instituições abrangidas pelo sistema municipal.

Mudanças ampliam mecanismos de fiscalização e participação social

De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito, a atualização da legislação busca fortalecer a cooperação entre os sistemas municipal, estadual e nacional de educação. O texto estabelece parâmetros relacionados à fiscalização, ao credenciamento e à autorização de funcionamento de instituições públicas e privadas de educação infantil e ensino fundamental.

A proposta também prevê o aprimoramento das instâncias de participação, incluindo os conselhos do Fundeb e de Alimentação Escolar, além das assembleias e dos conselhos escolares. Esses mecanismos permitem a participação de representantes da comunidade no acompanhamento das políticas e da gestão educacional.

Com a aprovação dos dois projetos, o município avança na definição de normas para a alfabetização e para a governança do ensino. As propostas aguardam a sanção do prefeito José Ronaldo, etapa necessária para a conclusão do processo legislativo e o início da aplicação das disposições legais, conforme os procedimentos administrativos pertinentes.