Empresas e responsáveis por painéis publicitários, incluindo outdoors e placas instalados em Feira de Santana, têm até 4 de dezembro de 2026 para informar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) a quantidade de equipamentos sob sua responsabilidade e a localização individualizada de cada estrutura. A determinação abrange pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de publicidade exterior no município.

A documentação deverá ser apresentada presencialmente na sede da Semmam, situada na Avenida Maria Quitéria, nº 51. Além da quantidade total de equipamentos instalados, os responsáveis deverão fornecer informações geográficas que permitam identificar a localização de cada peça publicitária.

A medida integra as ações da administração municipal para reforçar a fiscalização e o ordenamento dos equipamentos de publicidade instalados em espaços urbanos. A iniciativa também busca identificar estruturas que estejam em funcionamento sem autorização do poder público e verificar o cumprimento das regras municipais para exploração desse tipo de publicidade.

Decreto municipal estabelece limite de 600 equipamentos publicitários

A exigência está relacionada ao artigo 24 do Decreto Municipal nº 13.746/2024, que estabelece o limite de 600 peças publicitárias no município. Segundo as informações divulgadas pela Semmam, foram identificadas instalações recentes de equipamentos sem a devida autorização municipal.

O levantamento solicitado permitirá à Secretaria verificar a quantidade de estruturas existentes, identificar os responsáveis e comparar as instalações com os limites e as exigências estabelecidos pela legislação ambiental municipal.

A fiscalização também considera os impactos da publicidade exterior na organização dos espaços públicos. A concentração de painéis e placas em determinadas áreas pode comprometer a paisagem urbana, razão pela qual o município busca controlar a distribuição e a regularidade dessas estruturas.

Empresas devem apresentar coordenadas geográficas e licenciamento atualizado

Além da declaração da quantidade de outdoors e placas sob sua responsabilidade, as empresas e demais responsáveis deverão apresentar a localização individualizada de cada equipamento, acompanhada das respectivas coordenadas geográficas.

As informações deverão ser organizadas em arquivo digital no formato PDF, permitindo a identificação precisa dos locais onde as estruturas publicitárias estão instaladas. A exigência se aplica às pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos equipamentos.

Outro documento obrigatório é o Licenciamento de Publicidade atualizado, que deverá integrar a documentação entregue à Secretaria. A apresentação desse comprovante permitirá verificar a situação administrativa das estruturas e sua conformidade com as exigências municipais.

Semmam poderá remover equipamentos em situação irregular

O procedimento tem como uma de suas finalidades combater a poluição visual e ordenar a utilização do espaço urbano, conforme as disposições da legislação ambiental de Feira de Santana.

A regularização e a identificação dos equipamentos também permitem à administração municipal ampliar o controle sobre a atividade de publicidade exterior, verificando se as estruturas estão instaladas em conformidade com as autorizações concedidas pelo poder público.

Segundo as determinações da Semmam, o descumprimento das exigências poderá resultar na remoção administrativa dos equipamentos, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente.

Prazo para entrega termina em 4 de dezembro

Os responsáveis pelos painéis publicitários devem organizar a documentação e realizar a entrega presencial até sexta-feira (04/12/2026), na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada na Avenida Maria Quitéria, nº 51.

O conjunto de informações exigidas inclui a quantidade de equipamentos, a localização individualizada com coordenadas geográficas e o Licenciamento de Publicidade atualizado. A documentação deverá contemplar todas as estruturas sob responsabilidade de cada empresa ou pessoa física ou jurídica.

Com a medida, a Prefeitura de Feira de Santana busca atualizar o controle sobre a publicidade exterior, fiscalizar o cumprimento do limite de 600 peças previsto no Decreto Municipal nº 13.746/2024 e adotar providências contra instalações sem autorização, em conformidade com as normas municipais de proteção ambiental e organização urbana.