A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais — SEMMAM — deflagrou na noite de terça-feira, 30/06/2026, nova etapa da Operação Feira Mais Limpa e interditou quatro painéis eletrônicos de LED instalados de forma irregular em diferentes avenidas do município. A ação, divulgada na quarta-feira, 01/07/2026, contou com apoio da Guarda Municipal e integra a política permanente de fiscalização ambiental, ordenamento urbano e combate à poluição visual, com base no Código Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Complementar nº 120/2018.

Fiscalização identifica painéis de LED sem licença ambiental

A operação foi realizada durante ronda noturna conduzida por fiscais da SEMMAM. Segundo a administração municipal, os equipamentos interditados estavam em funcionamento sem a licença obrigatória do órgão ambiental, exigida para a instalação e veiculação de publicidade em estruturas com potencial impacto urbano, visual e ambiental.

Os painéis eletrônicos de LED foram localizados em diferentes avenidas de Feira de Santana. Além das quatro interdições, outros equipamentos publicitários foram notificados pelas equipes de fiscalização ao longo da ação. As medidas fazem parte de uma ofensiva voltada à identificação de placas, outdoors, telões e demais peças instaladas em locais proibidos ou sem autorização regular.

A interdição não representa, de imediato, a remoção definitiva das estruturas. Os responsáveis pelos painéis têm prazo legal para apresentar defesa e requerer regularização junto à SEMMAM. Caso as exigências administrativas e ambientais não sejam cumpridas no período estabelecido, os equipamentos poderão ser retirados de forma definitiva.

Operação Feira Mais Limpa atua no ordenamento urbano

A Operação Feira Mais Limpa é apresentada pela Prefeitura como uma força-tarefa contínua de fiscalização ambiental e ordenamento urbano. O objetivo é coibir a instalação irregular de publicidade externa, especialmente em áreas públicas, corredores de grande circulação, avenidas e pontos considerados sensíveis para a segurança, a mobilidade e a paisagem urbana.

A iniciativa busca enfrentar a poluição visual causada pelo excesso de peças publicitárias ou pela instalação de equipamentos sem observância das normas municipais. No caso dos painéis eletrônicos, a fiscalização também considera a necessidade de licenciamento prévio, avaliação de localização, impacto visual, segurança da estrutura e adequação às regras ambientais aplicáveis.

A presença da Guarda Municipal na operação reforçou o caráter institucional da ação e garantiu apoio operacional aos fiscais. Em intervenções dessa natureza, o poder público precisa assegurar tanto a efetividade da fiscalização quanto o cumprimento dos procedimentos legais, inclusive o direito de defesa dos responsáveis pelos equipamentos.

Publicidade externa exige autorização prévia

De acordo com a SEMMAM, a instalação de painéis, outdoors, placas e telões publicitários depende de autorização do órgão competente. A exigência decorre do entendimento de que esse tipo de estrutura interfere no ambiente urbano e, portanto, deve obedecer a critérios técnicos, administrativos e ambientais.

A licença tem a função de verificar se o equipamento atende às normas do município antes da veiculação publicitária. Sem essa autorização, a estrutura pode ser considerada irregular, sujeitando os responsáveis a notificação, interdição, aplicação de sanções e eventual remoção.

A fiscalização também busca impedir que o espaço urbano seja ocupado de forma desordenada por equipamentos que disputam a atenção visual de motoristas e pedestres. Em cidades de médio e grande porte, a publicidade externa sem controle tende a comprometer a leitura da paisagem, gerar sobreposição de estímulos visuais e reduzir a qualidade estética dos espaços públicos.

Código Municipal do Meio Ambiente respalda ação da SEMMAM

A operação foi respaldada pelo Código Municipal do Meio Ambiente de Feira de Santana, instituído pela Lei Complementar nº 120/2018, que estabelece instrumentos de gestão ambiental e normas de licenciamento para atividades com potencial impacto no município. A legislação orienta a atuação administrativa da SEMMAM em casos de fiscalização, controle e regularização de atividades sujeitas à autorização ambiental.

No caso da publicidade externa, o poder público municipal sustenta que a veiculação por meio de estruturas físicas ou eletrônicas deve respeitar parâmetros legais, sobretudo quando instalada em áreas de circulação pública ou em pontos de grande visibilidade. A norma ambiental, nesse contexto, opera como instrumento de controle da ocupação visual da cidade.

A aplicação da legislação também exige equilíbrio entre fiscalização e devido processo administrativo. Por isso, a Prefeitura informou que os responsáveis pelos painéis interditados poderão apresentar defesa e buscar a regularização das estruturas junto ao órgão ambiental, antes de eventual remoção definitiva.

Jaciara Costa afirma que fiscalização será permanente

A secretária municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Jaciara Costa, afirmou que a fiscalização será mantida de forma permanente. Segundo ela, a operação tem como finalidade garantir o cumprimento da legislação ambiental e preservar a organização dos espaços públicos.

“A Operação Feira Mais Limpa segue de forma contínua para combater a poluição visual e assegurar que a instalação de equipamentos publicitários ocorra dentro das normas estabelecidas. Nosso compromisso é promover uma cidade mais organizada, segura e ambientalmente equilibrada, sempre respeitando o direito ao contraditório e à regularização por parte dos responsáveis”, declarou.

A manifestação da secretária reforça dois eixos da atuação municipal: a repressão a irregularidades já identificadas e a abertura de caminho administrativo para que empresas e responsáveis por publicidade externa regularizem os equipamentos, desde que cumpram as exigências legais.

Direito de defesa e regularização permanecem assegurados

Os responsáveis pelos painéis interditados terão prazo para apresentar defesa administrativa. Esse procedimento é essencial para garantir o contraditório e permitir que os interessados comprovem eventual regularidade, solicitem adequações ou apresentem documentação pendente.

Caso a situação não seja regularizada, as estruturas poderão ser removidas. A retirada definitiva, no entanto, dependerá do andamento do processo administrativo e da comprovação de descumprimento das exigências estabelecidas pela SEMMAM.

A medida também serve como alerta ao setor de publicidade externa em Feira de Santana. Empresas, comerciantes e anunciantes que utilizam painéis eletrônicos, placas e outdoors precisam verificar previamente as exigências ambientais e urbanísticas antes da instalação e operação dos equipamentos.

Ação tem impacto sobre paisagem urbana, segurança e atividade econômica

A interdição dos quatro painéis de LED evidencia a ampliação do controle municipal sobre a publicidade externa em Feira de Santana. A medida é relevante porque atinge uma atividade visível, comercialmente estratégica e diretamente associada à organização da cidade. O poder público, nesse caso, atua para conter a ocupação irregular da paisagem urbana, mas deve fazê-lo com critérios objetivos, publicidade dos atos administrativos e respeito ao direito de defesa.

A fiscalização de publicidade externa envolve interesses públicos e privados. De um lado, o município tem o dever de organizar a ocupação dos espaços, preservar a paisagem urbana, reduzir riscos e assegurar que equipamentos instalados em áreas de circulação estejam autorizados. De outro, empresas do setor publicitário dependem de regras claras, previsibilidade administrativa e canais eficientes de regularização.

Painéis eletrônicos de LED possuem grande capacidade de impacto visual, sobretudo durante o período noturno. Por isso, a atuação fiscalizatória tende a exigir critérios mais rigorosos quanto à localização, luminosidade, estrutura física e regularidade documental.

A operação também pode produzir efeito pedagógico. Ao interditar equipamentos irregulares e notificar outros responsáveis, a SEMMAM sinaliza que a publicidade externa deve ser tratada como atividade regulada, e não como ocupação espontânea do espaço urbano.