A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição 153/03, que regulamenta a advocacia pública no âmbito dos municípios, pode ser instalada nesta terça-feira (15/12/2009). A PEC, do deputado Maurício Rands (PT-PE), cria a carreira de procurador municipal, já que hoje o texto constitucional prevê a carreira de procuradores apenas em nível estadual e no Distrito Federal.

Os procuradores representam judicialmente as unidades federativas e atuam como consultores jurídicos do poder público. Além disso, os procuradores exercem, no plano interno, o controle preventivo das atividades da administração pública.

O autor da proposta afirma que não há justificativa para excluir os 5.500 municípios da exigência constitucional de disporem de serviços de advocacia pública.

A proposta estabelece ainda que os municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas finanças.

A instalação e eleição do presidente e dos três vices está marcada para as 14h30 no plenário 11.

Íntegra da proposta: PEC-153/2003