A Polícia Federal (PF) concluiu a investigação sobre a compra frustrada de 300 respiradores pulmonares, realizada pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia de Covid-19, sem indiciar o ex-governador da Bahia, ex-ministro da Casa Civil e senador eleito Rui Costa (PT) nem sua esposa, Aline Peixoto, ex-primeira-dama da Bahia e conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). A conclusão, divulgada nesta terça-feira (17/11/2026), representa um resultado favorável aos dois, após mais de seis anos de apurações sobre o contrato de R$ 48,7 milhões. O relatório final, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no domingo (15/11/2026), formalizou o indiciamento de 17 pessoas, entre empresários, intermediários e ex-integrantes da administração pública.
O aspecto central da conclusão policial é a ausência de elementos suficientes para atribuir responsabilidade criminal a Rui Costa e Aline Peixoto, apesar das referências feitas aos seus nomes ao longo da investigação. A decisão de não indiciá-los possui significado jurídico e político relevante, especialmente porque o ex-governador presidia o Consórcio Nordeste quando ocorreu a contratação. A PF, entretanto, registrou limitações probatórias e não descartou todas as hipóteses investigativas, circunstância que exige distinguir o resultado favorável aos dois de uma absolvição judicial definitiva.
A informação foi revelada pela jornalista Natália Portinari, do UOL, que publicou duas reportagens em 17 de novembro de 2026, abordando tanto os indiciamentos quanto as conclusões e ressalvas da investigação federal.
Ausência de indiciamento representa resultado favorável para Rui Costa e Aline Peixoto
A conclusão do inquérito constitui um marco importante para a situação jurídica de Rui Costa e Aline Peixoto, cujos nomes apareceram em declarações de investigados e em controvérsias públicas relacionadas à contratação emergencial.
Conforme as informações atribuídas ao relatório da PF, os elementos que associavam o casal às tratativas comerciais estavam concentrados principalmente em referências feitas pelo empresário e lobista Cleber Isaac. Os investigadores não identificaram registros diretos suficientemente consistentes para demonstrar que Rui Costa ou Aline Peixoto participaram conscientemente das operações fraudulentas descritas na investigação.
A apuração também não conseguiu determinar se Cleber Isaac mantinha efetivamente os contatos e a influência que afirmava possuir junto ao então governador e à primeira-dama ou se utilizava os nomes de ambos para fortalecer sua posição perante empresários interessados na contratação pública.
Esse resultado favorece o casal porque, encerrada a investigação policial, nenhum dos dois integra a relação dos 17 indiciados. No caso de Aline Peixoto, o dado adquire relevância adicional por sua condição de integrante de uma instituição responsável pelo controle externo da administração municipal baiana.
Do ponto de vista jurídico, o não indiciamento significa que a autoridade policial não reuniu, nesta fase, elementos suficientes para formalizar uma imputação criminal contra os dois.
Defesa de Rui Costa considera relatório compatível com posição sustentada desde o início
Em manifestação encaminhada ao UOL, a assessoria de Rui Costa avaliou que o relatório confirma o argumento central de sua defesa: o material investigativo não estabeleceu elementos que permitissem atribuir-lhe responsabilidade pelos fatos examinados.
O ex-governador afirmou à reportagem que continua defendendo a conclusão do processo, a punição das pessoas efetivamente responsáveis e a devolução do dinheiro retirado dos cofres públicos. A posição expressa uma distinção essencial: a apuração de possíveis fraudes deve prosseguir em relação aos indiciados, sem que a responsabilidade criminal seja transferida automaticamente a agentes públicos em razão da posição hierárquica que ocupavam.
A assessoria também recordou o contexto excepcional de 2020, quando a expansão da Covid-19 provocou demanda urgente por equipamentos de ventilação mecânica e intensa competição entre governos por suprimentos médicos. A excepcionalidade, contudo, não elimina a obrigação de demonstrar a regularidade de contratos e pagamentos.
No plano político, a conclusão chega após a eleição de Rui Costa para o Senado pela Bahia em 4 de outubro de 2026. Ex-ministro-chefe da Casa Civil até abril de 2026, o petista deixa a fase policial do caso sem indiciamento, elemento relevante para a compreensão de sua trajetória pública e das disputas que acompanharam o episódio.
PF indicia ex-gestores, empresários e intermediários por suspeitas ligadas ao contrato
Enquanto não formalizou imputação contra Rui Costa e Aline Peixoto, a PF apontou a existência de elementos para indiciar 17 pessoas por possíveis crimes relacionados à compra emergencial. Entre os nomes identificados nas reportagens estão o ex-secretário da Casa Civil da Bahia Bruno Dauster, o ex-secretário-executivo do Consórcio Nordeste Carlos Eduardo Gabas e o antigo gerente administrativo Valderir Claudino de Souza.
Conforme a apuração publicada pelo UOL, os enquadramentos investigados incluem fraudes na contratação e na execução contratual, falsificação documental, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Para Gabas e Valderir, a PF também apontou suspeita de corrupção passiva. As imputações ainda dependem da avaliação do Ministério Público e de eventual processo judicial, com preservação integral do direito de defesa.
A contratação previa o fornecimento de 300 ventiladores pulmonares pela empresa Hempcare Pharma, com pagamento antecipado de aproximadamente R$ 48,7 milhões. A empresa não entregou os equipamentos. Segundo o noticiário baseado no inquérito, o capital social da fornecedora era de R$ 100 mil, e parte dos pagamentos teria sido destinada a intermediários antes da efetiva aquisição dos aparelhos.
A investigação identificou pagamentos registrados como comissões e movimentações financeiras que, na interpretação policial, precisam ser examinados em conexão com a contratação. Uma das frentes envolve o papel atribuído ao intermediário Cleber Isaac, sem que a PF tenha obtido comprovação suficiente de que as relações por ele alegadas demonstrassem participação criminosa de Rui Costa ou Aline Peixoto.
Uma decisão anterior do Tribunal de Contas da União (TCU), formalizada no Acórdão 886/2025, acolheu as justificativas de Carlos Gabas e Valderir Claudino de Souza no processo de controle externo e determinou tomada de contas especial exclusivamente contra a Hempcare para quantificar o prejuízo. O posterior indiciamento criminal dos dois pela PF reflete uma avaliação em esfera distinta e não constitui, por si só, condenação.
Recursos públicos, responsabilização individual e recuperação do prejuízo
O processo envolve recursos aportados pelos nove estados integrantes do Consórcio Nordeste. De acordo com dados do TCU reproduzidos pelo UOL, cerca de R$ 9,9 milhões do montante contratado tinham origem federal. A presença de dinheiro de diferentes entes públicos reforçou a necessidade de atuação articulada das instituições de controle e investigação.
A existência de indiciamentos não significa, isoladamente, que os envolvidos sejam culpados. Caberá ao Ministério Público decidir se apresenta denúncias, solicita diligências ou adota outras providências previstas em lei. Ao STJ, na sua esfera de competência, competirá examinar eventuais medidas judiciais submetidas à Corte.
A recuperação dos valores públicos permanece questão distinta da responsabilização penal individual. O desfecho da investigação deve ser acompanhado tanto pela demonstração das condutas atribuídas aos indiciados quanto pelos resultados concretos das iniciativas de ressarcimento.
Linha do tempo dos principais acontecimentos
- Abril de 2020: o Consórcio Nordeste, então presidido por Rui Costa, contrata a compra de 300 respiradores da Hempcare, com pagamento antecipado de aproximadamente R$ 48,7 milhões.
- 1º de junho de 2020: a Polícia Civil da Bahia deflagra a Operação Ragnarok em investigação relacionada ao negócio.
- 26 de abril de 2022: a PF e órgãos de controle realizam a Operação Cianose, ampliando as diligências sobre o contrato.
- 1º de agosto de 2024: a PF executa a segunda fase da Operação Cianose, com buscas e medidas de sequestro de bens em quatro estados.
- 23 de abril de 2025: o TCU aprova o Acórdão 886/2025, com decisões sobre a esfera de responsabilização administrativa e a apuração do prejuízo.
- Agosto de 2025: o STF determina o envio do inquérito ao STJ, considerando a competência relacionada aos fatos atribuídos ao período de exercício do governo estadual.
- 4 de outubro de 2026: Rui Costa é eleito senador pela Bahia.
- 15 de novembro de 2026: a PF encaminha ao STJ o relatório final, com 17 indiciamentos e sem indiciar Rui Costa ou Aline Peixoto.
- 17 de novembro de 2026: o UOL divulga a conclusão.








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