Câmara aprova projeto que cria política municipal de proteção animal em Feira de Santana com conselho, fundo e programas de assistência

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/11/2026), o Projeto de Lei que estabelece a Política Municipal de Proteção, Direitos e Bem-Estar Animal. De autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania), a proposta estabelece diretrizes para a atuação do poder público na prevenção aos maus-tratos, no combate ao abandono e na ampliação dos serviços de assistência aos animais no município.

O projeto prevê a criação de três instrumentos institucionais: um Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, um Conselho Municipal e um Fundo específico para financiar as ações da política pública. Após a aprovação pelo Legislativo, a matéria segue para apreciação e sanção do Poder Executivo.

Entre as medidas previstas estão iniciativas de prevenção à crueldade contra animais, promoção da guarda responsável e incentivo à ampliação dos serviços veterinários assistenciais e emergenciais. A proposta também estabelece diretrizes para fortalecer ações de proteção animal com participação do poder público e da sociedade.

Projeto prevê estrutura administrativa e financiamento para proteção animal

A criação de um departamento específico deverá concentrar ações relacionadas à proteção e ao bem-estar animal. Já o Conselho Municipal está previsto como instrumento de participação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à causa animal.

O projeto também estabelece a criação de um fundo destinado ao financiamento das iniciativas previstas na política municipal. A proposta busca estabelecer uma estrutura institucional para organizar e apoiar ações de proteção, assistência e prevenção aos maus-tratos.

Na área de saúde animal, o texto contempla a ampliação dos programas de castração, campanhas de vacinação e vermifugação, além do incentivo à adoção responsável. Também prevê o estímulo à expansão dos serviços veterinários de caráter assistencial e emergencial.

Proposta contempla protetores independentes e animais comunitários

Outro eixo da iniciativa é o apoio a protetores independentes e entidades que desenvolvem atividades de acolhimento e proteção animal. A proposta reconhece a participação desses grupos nas ações de assistência e estabelece diretrizes para fortalecer sua atuação.

O texto também prevê medidas específicas para os chamados animais comunitários, com possibilidade de cadastro, acompanhamento sanitário e apoio aos cuidadores. A iniciativa considera a necessidade de estabelecer mecanismos de identificação e assistência para animais que vivem em espaços coletivos e recebem cuidados de moradores ou grupos de proteção.

Na justificativa do projeto, Pedro Américo defende que a proteção animal deve integrar as responsabilidades do poder público, relacionando o tema à saúde pública, à educação e ao respeito à vida. O vereador também destaca a necessidade de reconhecer os animais como seres capazes de sentir dor, prazer e emoções, considerando essa condição na formulação das políticas municipais.

Pedro Américo relaciona proteção animal à saúde pública

Ao comentar a aprovação da proposta, o parlamentar afirmou que a iniciativa não se limita aos cuidados básicos com os animais, mas estabelece o reconhecimento de direitos e a responsabilidade institucional pela proteção e pelo bem-estar animal.

“Não estamos falando apenas de cuidar dos animais, mas de reconhecer que eles têm direitos e que o poder público precisa assumir a sua responsabilidade na proteção e no bem-estar deles. É uma pauta que envolve saúde pública, educação, respeito à vida e compromisso de toda a sociedade”, ressaltou Pedro Américo na justificativa da matéria.

Com a aprovação na Câmara Municipal, o projeto segue para o Poder Executivo, responsável pela análise e eventual sanção. Caso seja sancionada, a proposta estabelecerá as diretrizes para a implementação da Política Municipal de Proteção, Direitos e Bem-Estar Animal em Feira de Santana, incluindo a estrutura administrativa, os mecanismos de financiamento e as ações de assistência e prevenção previstas no texto legislativo.


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