A Câmara Municipal de Feira de Santana deve analisar, na terça-feira (14/04/2026), o Projeto de Lei nº 36/2026, que institui a Política Municipal de Proteção, Direitos e Bem-Estar Animal. O tema foi debatido na quarta-feira (08/04/2026), durante sessão com participação da sociedade civil, incluindo representantes de entidades de proteção animal.

Durante pronunciamento na Tribuna Livre, a presidente da Associação Protetora dos Animais (APA), Sandra dos Santos, defendeu a aprovação da proposta, classificando a votação como um marco para a cidade.

O projeto, de autoria do vereador Pedro Américo, busca estabelecer diretrizes para garantir direitos básicos aos animais e ampliar mecanismos de fiscalização e políticas públicas no município.

Proposta prevê direitos e deveres na proteção animal

De acordo com o texto em tramitação, a política municipal deverá assegurar direitos fundamentais aos animais, como vida, alimentação, abrigo, assistência veterinária e cuidados básicos.

A proposta também estabelece responsabilidades para tutores, com previsão de fiscalização e penalidades em casos de maus-tratos, além de medidas para controle da população animal.

Segundo representantes da APA, a ausência de legislação específica no município tem contribuído para o aumento de abandono de animais e problemas relacionados à saúde pública.

Medidas incluem castração, atendimento e educação

Entre as ações previstas no projeto estão a implantação de um programa permanente de castração e controle populacional, além da oferta de atendimento veterinário básico e emergencial.

O texto também prevê a realização de campanhas educativas em escolas, com foco na conscientização sobre guarda responsável e bem-estar animal.

Outras iniciativas incluem a criação de um departamento municipal de proteção animal, um conselho específico para a área e a implementação de um fundo municipal destinado ao financiamento das ações.

Protetores independentes destacam papel do poder público

A representante de protetores independentes, Suely dos Santos, também se manifestou durante a sessão e destacou que a proteção animal é uma atribuição constitucional do poder público.

Segundo ela, atualmente, grande parte das ações de resgate e cuidado é realizada de forma voluntária, sem apoio institucional, o que limita o alcance das iniciativas.

A representante afirmou ainda que municípios da região já possuem políticas estruturadas na área, enquanto Feira de Santana ainda não conta com legislação específica voltada ao tema.

Projeto pode estabelecer nova estrutura de políticas públicas

Caso aprovado, o Projeto de Lei nº 36/2026 deverá instituir uma estrutura permanente de políticas públicas voltadas à causa animal, com definição de responsabilidades, fontes de financiamento e instrumentos de controle.

A proposta também prevê mecanismos de transparência e acompanhamento das ações, com divulgação de informações à população.

A votação no plenário deve definir os próximos passos da política municipal voltada à proteção e bem-estar animal.