Comissão da Câmara e entidades condenam críticos do Plano Nacional de Direitos Humanos

Brasília – Mesmo depois de apaziguada a situação entre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e o Ministério da Defesa, com a edição de novo decreto presidencial instruindo o grupo de trabalho que proporá a criação da Comissão da Verdade para apurar crimes contra os direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985), entidades da sociedade civil continuam fazendo atos em defesa da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

Hoje (18/01/2010), o Movimento Nacional de Direitos Humanos, o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos e a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DhESCA) promoveram uma reunião com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados para apresentar o ponto de vista da comissão e das entidades sobre as críticas ao PNDH 3.

O tom da reunião foi o de defender o programa e a forma democrática de sua elaboração, com a discussão por dois anos, inclusive em conferência nacional e com a participação de mais de 30 ministérios. “A reação [dos críticos] é uma vitória da democracia brasileira. Os militares, por exemplo, não submetiam os projetos deles à avaliação do Congresso Nacional ou à avaliação da população”, lembrou o deputado Pedro Wilson (PT-GO), vice presidente da CDHM.

“Quem tem medo dos direitos humanos e da democracia está mostrando a cara a tapa, uma minoria muito sólida e forte”, avaliou Gilson Cardoso, do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Ele assinalou ainda que o governo “tem limites, mas a sociedade civil não tem” para as suas reivindicações. Para Alexandre Ciconello, Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, os críticos do PNDH 3 querem manter privilégios.

Além das entidades promotoras da reunião na Câmara dos Deputados, outras organizações têm defendido o programa. Em nota, a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) afirmou que “o PNDH 3 toca em questões fundamentais para a justiça social e a democracia. Entre elas, a democratização da propriedade e dos meios de comunicação, a revisão de leis do período da ditadura militar que embasaram violações de direitos humanos, a efetivação da laicidade do Estado, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a descriminalização do aborto”.

A descriminalização do aborto, no entanto, divide os defensores do PNDH. O deputado Pedro Wilson, por exemplo, afirmou ser contra a descriminalização. Católico, a posição do parlamentar guarda relação com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que, além de contrária ao direito ao aborto, posiciona-se “em defesa da vida e da família”, contra “o casamento entre pessoas do mesmo sexo e contra o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos”.

A CNBB também rejeitou a proposta do PNDH de criar “mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”. A entidade católica “considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas”.

*Com informações da Agência Brasil