MPF pede dissolução da associação por atividade ilícita e condenação do diretor e dos ex-coordenadores administrativo e jurídico, com ressarcimento dos recursos empregados para a atuação das Forças Armadas na Bahia durante a greve, em 2012.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia propôs ação para ressarcimento ao erário cumulada com pedido de dissolução de associação contra a Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra), seu diretor coordenador-geral, Marcos Prisco Caldas Machado e seus ex-coordenadores administrativo e jurídico, Zenilton Ferreira dos Santos e Fábio da Silva Brito, respectivamente. O objetivo é encerrar, em definitivo, as atividades da Aspra, que atuou ilegalmente como sindicato durante a greve da Polícia Militar (PM) na Bahia em 2012 e reaver o valor empregado pela União com o deslocamento das Forças Armadas para o estado no período.

A Constituição Federal veda aos militares a sindicalização e a greve (art. 142, parágrafo 3º, inciso IV), bem como veda o caráter paramilitar de associações (art. 5º, inciso XVII). De acordo com a ação proposta pelo MPF, a legislação brasileira prevê, ainda, a possibilidade de dissolução de sociedade civil com personalidade jurídica que promover atividade ilícita.

No entendimento do MPF, a Aspra, “a pretexto de defender os interesses de seus associados, constitui-se verdadeira entidade sindical de militares” ao deflagrar greve geral dos servidores da PM e Bombeiros na Bahia, em janeiro de 2012, resultando na ameaça à segurança pública de todo o estado. Entre as reivindicações da associação estavam a criação de plano de carreira, o pagamento da URV e melhorias das condições de trabalho – pleitos característicos de um movimento sindical.

Segundo a ação, a Aspra, por meio de seus associados, patrocinou inúmeros atos de vandalismo cometidos durante a greve, como depredação e incêndio a veículos da rede de transporte público municipal e a viaturas. O estado de insegurança incrementado pelos associados resultou no deslocamento das forças armadas para a Bahia, com um efetivo de 49 militares da aeronáutica e mais de 4 mil militares do exército. A operação custou cerca de 15,8 milhões de reais, em valores atualizados, montante que o MPF quer ver devolvido aos cofres públicos.

O MPF destaca, na ação, trechos de documento apresentado pelo secretário de segurança pública do estado, relatando diversos atos praticados pelos associados da Aspra durante a greve, como a ocupação da Assembleia Legislativa da Bahia, a abordagem a diversas viaturas para levá-las ao prédio público tomado, a danificação de carros oficiais para impedir o policiamento, além da tomada de ônibus por indivíduos armados e encapuzados, se dizendo policiais, para que fossem estacionados bloqueando o tráfego na Avenida Luiz Viana Filho – uma das principais vias da capital baiana. Informações divulgadas pela mídia reportam que, durante a greve, houve o aumento de 100% no número de homicídios.

A ação, assinada em 19 de dezembro, rememora a denúncia proposta pelo órgão em 2013, que discorre sobre a relação entre a greve dos policiais militares e a pressão para a aprovação da PEC 300 e para o aumento do piso salarial. Neste ponto, evidencia que o movimento visou atender a interesses particulares de caráter sindical, com possível articulação em outros estados – o que reforça o pedido de dissolução da Aspra.

Nota de repúdio emitido pela ASPRA

A Aspra repudia a suposta ação impetrada pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) pedindo o ressarcimento aos cofres públicos, além da dissolução da associação, no intuito de encerrar suas atividades em definitivo. O coordenador-geral da entidade, soldado Prisco, recebeu com admiração o fato do MPF ter divulgado em veículos de comunicações a iniciativa antes mesmo de citar a entidade ou qualquer acusado.

O coordenador-geral avaliou a ação como antidemocrática que vai de encontro a livre manifestação do pensamento e absurda a tentativa de reaver o valor empregado pela União com o deslocamento das Forças Armadas para o estado no período. A aspra ainda lembra que alguns dos citados como Zenilton Ferreira dos Santos, sequer participaram do movimento grevista de 2012. Zenilton deixou a entidade em 2010.

Procedimento

A assim que for citada, a Aspra encaminhará a demanda ao jurídico da entidade e iniciará uma mobilização com representantes de classe do país no sentido de discutir a tentativa de repressão de liberdade, de expressão e manifestação em pleno estado democrático de direito. O coordenador lembra que há uma discussão na Câmara dos Deputados, em Brasília, que visa um novo modelo de polícia, desmilitarizada.

“Os policiais militares não podem ser considerados como semicidadãos. Também devemos ter o direito de reivindicar melhorias para categoria como qualquer cidadão. Queremos ser tratados como qualquer brasileiro no território nacional”, avaliou o soldado Prisco. O soldado Prisco lembra que durante mobilizações contra a PEC 37 (Proposta de Emenda que limitaria o direito de investigação de promotores), Aspra deu irrestrito apoio aos promotores no sentido de preservar a livre manifestação do cidadão. “Em um país que tem um partido dito dos trabalhadores, cuja cúpula foi julgada e condenada pelo STF por formação de quadrilha, não apareceu uma viva alma com coragem para pedir a dissolução deste partido, já contra uma Associação que lutou e luta pelos direitos adquiridos destes mesmos trabalhadores, a coragem aparece como um passe de mágica… Parece uma piada de mau gosto”, reclamou soldado Prisco.

*Segundo dicionário Aurélio a palavra motim remete ao conceito de: Rebelião de militares subalternos contra superiores.