Conforme prometido na sessão de ontem, o líder do Democratas na Assembleia, deputado Carlos Gaban, e demais parlamentares de oposição estiveram na manhã de hoje, quarta-feira (05/02/2014), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde entraram com uma representação para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja cumprida. Já na sessão plenária realizada à tarde, na Assembleia Legislativa, o parlamentar disse que a bancada também entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça para impedir o governo de antecipar o uso dos royalties do petróleo.

Gaban disse que teve uma conversa franca com o presidente do TCE, Conselheiro Inaldo Araújo, e que espera que o tribunal deixe de ser condescendente com os erros nas contas do Governo do Estado. “O presidente é um técnico, tem as suas responsabilidades e não pode deixar de cumprir as leis em vigor. Espero que o TCE deixe de ser o tribunal carinhoso com o Estado”, declarou o parlamentar.

O democrata também disse, sem citar nomes, que espera que o conselheiro indicado para relatar as contas do governo e suas irregularidades decline do convite, caso contrário, a oposição vai pedir substituição do mesmo, devido aos laços que ele tem com membros do governo. “Esperamos que o TCE siga o exemplo do Tribunal de Justiça e busque independência”, defendeu.

PEC dos royalties – Com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende antecipar o uso de R$ 2 bilhões dos royalties do petróleo pelo governo do Estado, Gaban disse que se trata de uma manobra do governo para resolver os problemas de suas finanças e prometeu entrar com uma ADIN caso a bancada governista insista em aprová-la.

A PEC foi derrubada no dia 8 de janeiro passado, mas o governador Jaques Wagner já declarou que ela deverá ser reapresentada para uma segunda rodada de votação.

 PEC dos Royalties volta à pauta e recebe mais críticas na ALBA

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Royalties ganha uma nova cena na Assembleia Legislativa da Bahia. Após a derrota histórica por um voto que, no início de janeiro deste ano, o Poder Executivo envia novamente a PEC para a Casa Legislativa. Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Carlos Geilson (PTN) questionou as reais intenções do governo, uma vez que não aceita a emenda proposta pela oposição que daria mais transparência à utilização dos recursos.

“Porque o governo não aceita restringir esses recursos em uma conta que seria única e exclusivamente para o Funprev? Se é essa a reclamação e a desculpa para a antecipação, então porque não acatar essa emenda?”, instigou o parlamentar. Geilson ainda questionou qual seria a reação do governador Jaques Wagner ao saber que teria que administrar um estado em que o antecessor aprovou um projeto antecipando receitas por cinco anos. “Será que nessa situação ele seria conivente com essa ideia?”, perguntou.

Para o deputado a voracidade com que o governo tenta aprovar essa antecipação é no mínimo estranha. “Será mesmo que esse dinheiro será utilizado para cobrir o rombo do Funprev ou terá outra destinação? E, se o Funprev está realmente nessa situação caótica, isso demonstra a má administração, a inaptidão desse governo para com a administração pública do estado”, frisou Geilson.