O vereador Hilton Coelho (PSOL) informa que está publicada no Diário Oficial de sexta-feira (28/03/2014), nas páginas 23 e 24 a concessão pelo presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), Ivanilson Gomes, da licença prévia para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte (Semut) promover estudos acerca da Linha Viva. “Mesmo fazendo a ressalva de ‘Ad referendum’, a concessão da licença por ato unilateral, para ouvir o Comam apenas posteriormente. Como estamos denunciando, o Comam não foi devidamente instalado, não havendo a devida realização de Conferência Municipal de Meio Ambiente para definir as entidades componentes. para posterior aprovação do Conselho”, ressalta o vereador.

“A imposição de uma ditadura se dá quando os órgãos do regime democrático têm suas funções institucionais reduzidas ou impostas pela imposição do poder de um dos órgãos, geralmente o Poder Executivo. É isso que ACM Neto declarou para Salvador, justamente quando a Ditadura Militar faz 50 anos. Denunciamos este absurdo no plenário da Câmara Municipal nesta segunda-feira (31) e vamos acionar O Ministério Público para impedir que isso prossiga”, indigna-se Hilton Coelho.

Ele destaca que diversas atividades e reuniões demonstraram o clamor popular contrário à Linha Viva. “Mesmo com o claro posicionamento do Poder Judiciário, declarando inconstitucionais os artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano- de Salvador (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) sobre o tema, o Executivo resolveu conceder a Licença Prévia para a instalação da Linha Viva. A população, as entidades representativas, o Poder legislativo precisam ficar atentos para impedir esse ato autoritário tomado na surdina, às vésperas das festas do aniversário da cidade e sem qualquer discussão pública a respeito. A isso só posso classificar como ato ditatorial a serviço dos grandes grupos econômicos”, afirma Hilton Coelho.

O psolista reafirma que o julgamento de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça em relação aos PDDU e a LOUOS não incluiu a Linha Viva. Desta forma, não há qualquer legislação municipal, elaborada pela Câmara de Vereadores, que respalde a Linha Viva.

“Como pode, então, o Poder Executivo obter licença prévia do que não foi estabelecido pela Câmara e foi negado pelo Judiciário? De um só golpe, com o auxílio do presidente do Comam, o prefeito ACM Neto e o Secretário da Semut, José Carlos Aleluia, suprimem o Poder Legislativo da Câmara e o Poder Judiciário, instaurando a Ditadura em Salvador. Para manter a credibilidade da Casa, a Câmara Municipal tem que dar uma resposta ao prefeito, sustando o ato unilateral do presidente do Comam, bem como o Judiciário deve se pronunciar, impedindo que qualquer ação relativa à Linha Viva seja tomada”, finaliza Hilton Coelho.