Ao saber da decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou recurso do Estado da Bahia, mantendo a determinação a favor dos policiais militares baianos de reincorporar a gratificação de habilitação aos membros ingressos antes de 1997, o líder do Democratas na Assembleia Legislativa, deputado Carlos Gaban espera que o governo acate a decisão.

“O Governo do Estado ficou de enviar para a Assembleia o plano de carreira dos policiais militares logo após a Semana Santa a até hoje não o fez. Então, espero que, pelo menos, o governo acate essa decisão do Supremo que beneficia, inclusive, os aposentados, para assim minimizar o clima de insatisfação da categoria”, declarou Gaban.

A ação ajuizada pela CENAJUR solicita a reincorporação da gratificação de habilitação, que foi extinta pela Lei Estadual nº 7.145/1997. Com esta decisão, a justiça reafirma que os policiais que ingressaram antes da vigência da lei devem receber a gratificação, em virtude do direito adquirido.