A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na madrugada desta terça-feira (25/11/2014), após quase quatro horas de debate e de disputa entre parlamentares do governo e da oposição, o projeto que altera a meta de resultado primário deste ano, permitindo ao Executivo abater da poupança fiscal todos os gastos realizados com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações de tributos concedidas ao longo do ano. A proposta, que é do governo, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13).

O projeto será analisado agora no Plenário do Congresso Nacional, que tem sessão marcada para esta terça, a partir das 15 horas. Antes, porém, o governo tem que conseguir o destravamento da pauta, trancada por vetos não deliberados nos últimos meses. Além disso, a oposição já avisou que vai obstruir a sessão, o que vai obrigar o governo a mobilizar a base para manter o quórum elevado. “Perdemos a batalha, não a guerra. Amanhã [terça] tem mais”, disse o deputado Izalci (PSDB-DF).

Na reunião desta segunda-feira na comissão, a base apareceu em peso, garantindo a vitória do governo em todas as fases da longa votação. Partidos como PMDB, PT e PR estavam com todos os seus titulares presentes.

Meta atual

Atualmente, a meta de superavit primário do governo federal, segundo a LDO, é de R$ 116,1 bilhões. Esse valor pode ser reduzido em até R$ 67 bilhões, equivalente à soma de investimentos do PAC e das desonerações. Essa redução torna o superavit uma banda fiscal entre o teto (R$ 116,1 bilhões) e o piso (R$ 49,1 bilhões).

No final de outubro, porém, o governo anunciou que iria alterar a meta do ano, por causa do mau desempenho das contas públicas. Entre janeiro e setembro, o resultado primário ficou deficitário em R$ 20,7 bilhões (R$ 1,2 bilhão vem das estatais). Com a mudança aprovada na comissão, o resultado primário do País torna-se mais flexível, pois o abatimento supera o teto da banda da meta. Mesmo um deficit poderá ser reconhecido como um resultado dentro da meta.

Na última sexta-feira, porém, em documento enviado ao Congresso (5ª avaliação de receitas e despesas de 2014), o governo se comprometeu a conseguir R$ 10,1 bilhões de superavit, resultado de um abatimento total, no ano, de R$ 106 bilhões sobre o teto da meta.

Adotado desde 1999 como um dos tripés da política econômica (os outros dois são o regime de metas de inflação e o câmbio flutuante), o superavit primário é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo do ano, entre despesas que não foram feitas e receitas que foram guardadas. Nessa conta, não entram as despesas com o pagamento da dívida pública. O objetivo do saldo positivo é garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo.

Ao contrário do que se pensa, o governo não utiliza todo o saldo do superavit para pagar a sua dívida, pois isso representaria injeção de dinheiro na economia, com efeito inflacionário. Mas a existência de saldo positivo confere consistência às finanças públicas

Defesa

O relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez um veemente discurso em favor da proposta. Segundo ele, a opção do governo pela flexibilização da meta foi a melhor resposta possível no cenário econômico atual. Conforme Jucá, o Executivo teria que imprimir um corte orçamentário neste fim de ano, com efeito recessivo na economia, se tivesse que cumprir a LDO atual. A opção escolhida foi pela manutenção das obras do PAC e das desonerações.

“Não estamos aqui desonerando a meta. Estamos ampliando a banda de redução do superavit primário”, afirmou Jucá.

Ele disse que o abatimento continua limitado a um teto, ao contrário do que afirmou a oposição, e que este seria a soma dos gastos com o PAC e as renúncias fiscais. Jucá ressaltou também que, entre 2007 e 2013, o Congresso aprovou quatro alterações nas metas fiscais. A deste ano será a quinta. “Não estamos aqui fazendo nada de novo”, declarou.

*Com informações da Agência Câmara.