Copa de 2014: Projetos de Lei tratam de fiscalização e uso de espaços publicitários

Visando regulamentar as atividades relacionadas à Copa do Mundo de 2014, que será realizada no Brasil, já tramitam no Senado projetos de lei sobre o evento. Fiscalização de licitações e contratos, uso de espaços publicitários, licenças ambientais e emissões de gases causadores do efeito estufa estão entre os assuntos abordados nessas propostas. Algumas delas, aliás, não se restringem à Copa, estendendo-se também a outro evento que ocorrerá no país: as Olimpíadas de 2016.

Um desses projetos é o PLS 480/09, que trata da fiscalização dos gastos públicos – incluindo licitações e contratos – com a próxima Copa, as Olimpíadas de 2016 e as Paraolimpíadas do mesmo ano. O autor da matéria é o senador Renato Casagrande (PSB-ES). Com 10 artigos, o texto prevê a formação de um grupo técnico de trabalho composto por servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Uma das atribuições do grupo será a elaboração de estratégias de fiscalização.

Esse projeto de lei foi apresentado dois anos após a realização dos Jogos Pan-Americanos na cidade do Rio de Janeiro (que ocorreram em 2007) – evento sobre o qual houve denúncias de irregularidades e desperdício de recursos públicos.

O texto determina que o governo somente poderá bancar “ações que não promovam acréscimo ao patrimônio de qualquer entidade privada” – o que impede, por exemplo, a reforma de estádios privados com recursos públicos -, a não ser por meio de empréstimo concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Pela proposta, a utilização desses recursos estará submetida à fiscalização do TCU. Essa matéria aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outro projeto é o PLS 579/09, apresentado pelo então senador Sadi Cassol no ano passado, quando ele exerceu o mandato durante licença do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO). Com 50 artigos, a proposta altera os procedimentos sobre licitações e contratos especificamente para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Além disso, dispensa obras e reformas da exigência de licença ambiental prévia. Segundo Sadi Cassol, essas medidas são necessárias para que haja mais agilidade nos respectivos empreendimentos. A proposta aguarda parecer na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Já está no ar o site “Rede de Fiscalização e Controle Copa 2014”, desenvolvido em parceria entre o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União.

Publicidade e Fifa

Também espera parecer na Comissão de Educação o PLS 394/09, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Essa proposição visa regular o uso dos espaços publicitários na Copa de 2014 – e também na Copa das Confederações a ser realizada no país um ano antes. No texto, que contém nove artigos, Raupp ressalta que “este projeto de lei segue diretamente as recomendações propostas pela Fifa [Federação Internacional de Futebol] relativas à promoção publicitária e de marketing”.

Na Copa que se realiza agora na África do Sul, há um controle rígido sobre a utilização dos espaços publicitários, com a proibição da divulgação de empresas que não estejam entre os patrocinadores autorizados pela Fifa. Modelos holandesas chegaram a ser detidas nos estádios por estarem usando roupas alusivas a uma empresa que não é patrocinadora oficial da Copa do Mundo.

O projeto de Raupp, conforme estabelece seu artigo 1º, tem o objetivo de “proteger e controlar a utilização de denominações, bandeiras, lemas, hinos, marcas, logotipos e símbolos associados aos eventos, aos organizadores, aos mantenedores dos direitos da Fifa, a seleções e atletas participantes, assim como prevenir exploração comercial não autorizada dos mesmos”.

Efeito Estufa

Já aprovado pelo Senado, o PLS 46/08, que tramita atualmente na Câmara, estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da Copa de 2014. A proposta foi apresentada em 2008 pelo então senador Expedito Júnior. Esse texto estabelece que o cálculo das emissões a serem compensadas seguirá metodologia aprovada por órgão governamental competente.

Em março deste ano, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) promoveu seminário que debateu as medidas necessárias para que as obras visando à Copa de 2014 sejam sustentáveis e responsáveis social e ambientalmente. Na ocasião, os quatro especialistas convidados defenderam a aprovação de dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional: oPL 630/03, que institui um fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica; e o PLS 311/09, que institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Reinfa) e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL).