Acaba de ser aprovada, em segundo turno, no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o divórcio direto no Brasil. Foram 49 votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções. A PEC – que no Senado levou o número 28/2009 – acaba com a exigência de separação judicial prévia para a realização do divórcio. A proposta já tinha sido aprovada em primeiro turno no dia 2 de dezembro do ano passado. Agora a PEC será promulgada. A medida beneficiará mais de 500 mil pessoas que se divorciam por ano no país.

Até então, para entrar com processo de divórcio, a pessoa interessada precisava provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. A proposta foi iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e tramitou na Câmara dos Deputados, nesta legislatura, por intermédio do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2008 foram registrados 188 mil divórcios – recorde na série verificada desde 1984 dos indicadores “Estatísticas do Registro Civil”. O IBGE também verificou que no ano passado foram concedidas 102.813 separações judiciais. O deputado Sérgio Carneiro fez a seguinte conta: somando-se o número de divórcios e separações registrado em 2008, temos mais de 290 mil dissoluções de casamentos o que, multiplicado por duas pessoas envolvidas em cada processo, resulta em mais de 581 mil pessoas que se separam e/ou divorciam por ano no Brasil e que serão beneficiadas com a aprovação da proposta.

Histórico – Em abril de 2007, o deputado Sérgio Carneiro conseguiu 232 assinaturas para apresentar a PEC, registrada com o número 33/2007 e que, depois, foi apensada a outras duas PECs (413/2005 e 22/99). No mesmo ano, a proposição conseguiu aprovação unânime em duas oportunidades: a primeira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, com parecer favorável do relator Mendonça Prado (DEM-SE). A segunda aprovação por unanimidade deu-se na Comissão Especial designada para relatar o tema, que teve como presidente o deputado Joseph Bandeira (PT-BA). Nessa comissão, a PEC 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT/RS), foi rejeitada, já que propunha a fixação do prazo de um ano para requerer o divórcio em qualquer caso.

Na comissão especial, o texto aprovado foi resultado de aperfeiçoamento das outras duas Propostas (a 413/2005, do deputado Antonio Biscaia, do PT-RJ, e a 33/2007, de Sérgio Carneiro) a partir da relatoria do deputado Joseph Bandeira (PT-BA).

Em primeiro turno na Câmara, em 20 de maio de 2009, a proposta recebeu 374 votos favoráveis e 15 contrários. Já no segundo turno, em 2 de junho do ano passado, o plenário da Câmara aprovou a PEC por 315 votos favoráveis, 88 votos contrários e 5 abstenções. Para aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional são necessários dois turnos de votação na Câmara, com 3/5 de votos favoráveis. Depois, a proposta segue para o Senado para votação também em dois turnos com maioria absoluta. Se aprovada, passa para promulgação.

No Senado, a PEC 28/2009 teve da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a aprovação unânime do parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). No dia 2 de dezembro de 2009, foi aprovada em primeiro turno pelo Senado, com 54 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções. Com esta segunda votação, a proposta segue para promulgação.