O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), através do promotor de justiça Tiago de Almeida Quadros, publicou a Portaria n° 04/2015, referente ao inquérito SIMP: 596.0.12670/2015, com a finalidade de apurar as responsabilidades civil e criminal do prefeito de Feira de Santana José Ronaldo de Carvalho (DEM), do secretário municipal do planejamento Carlos Brito, e do ex-prefeito Tarcízio Pimenta no descumprimento do ‘Estatuo da Cidade’ (Lei Federal 10.257).
A Lei 10.257 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Ocorre que diversos itens do Estatuto da Cidade foram descumpridos pelos gestores. Principalmente, pela falta de revisão do Plano Diretor Municipal. Conforme descrito na página dois do inquérito, uma representação por descumprimento do Estatuto da Cidade foi encaminhada ao MPBA, em 2006, e arquivada pela instituição em 2008, em decorrência da gestão de José Ronaldo/Carlos Brito arguir que todas as providências estavam sendo tomadas para a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
No inquérito, o promotor Tiago Quadros observa que “passados mais de seis anos desde que a matéria foi apreciada pelo Ministério Público, ainda não foi superado o impasse consistente na atualização do PDDU. O que pode vir a configurar conduta omissiva por parte dos gestores, diante da possível alteração no propósito de implementar a necessária adequação das normas urbanísticas, o que deve ser apurado, principalmente diante do propósito de se implementar intervenções urbanas de vulto, a exemplo do BRT.”.
Responsável pela 21º Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa Tiago Quadros oficiou a Promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo para atuar em conjunto, na apuração das responsabilidades dos gestores. Observa-se que Carlos Brito está desde 2001 à frente da secretária de planejamento.
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