O Projeto de Lei 24/2014, de autoria do vereador Leo Prates, foi aprovado hoje (29/07/2015) no plenário da Câmara Municipal de Salvador por unanimidade, com 42 votos favoráveis. O projeto dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas – os chamados”food trucks”.

“Com a aprovação desta regulamentação e a desburocratização em prol do desenvolvimento e incentivo às micro, pequenas e médias empresas e empreendedores individuais, vamos conseguir fomentar o empreendedorismo e propiciar oportunidades de formalização do comércio de comida de rua, gerando empregos diretos e indiretos”, explicou Prates.

A Comissão Especial de Desburocratização e Incentivo ao Empreendedorismo, presidida por Prates, apresentou uma medida que foi acata pelo Poder Executivo Municipal para que o tratamento seja diferenciado para a questão das licenças, para micro, pequenas e médias empresas.

Esse comércio compreende a venda direta ao consumidor; o comércio de alimentos de que trata esse artigo será realizado em veículos automotores tais como trailers, furgões e congêneres, que estejam regulamentados; quanto à higienização e o acondicionamento desses alimentos; proporcionando maior segurança aos consumidores. Os alimentos embalados para comercialização deverão conter rótulos com: nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador; data de fabricação e prazo de validade; e registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.

“É preciso estimular o surgimento de novos negócios, principalmente no momento em que falta emprego. Muitos estavam aguardando por essa regulamentação, para geração de uma renda familiar. Fico muito feliz em poder colaborar com setor produtivo que sustentam a economia de Salvador”, finaliza o democrata.