Foi aprovado por maioria, com os votos contrários de Edvaldo Lima (PP), Eremita Mota (PSDB), João Bililiu (PPS), Luiz da Feira (PPL) e Marcos Lima (PRP), na manhã desta terça-feira (13/06/2017), na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto de lei nº94/2017, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PSC), que estabelece a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios no município de Feira de Santana.

De acordo com a proposta, nas licitações realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo, na administração direta e indireta, o município de Feira de Santana fica obrigado a gravar em áudio e vídeo todo o certame licitatório, em quaisquer que sejam a modalidade.

As licitações deverão ser transmitidas online e também disponibilizadas nos sites oficiais dos poderes Executivo e Legislativo, num prazo de 48 horas, e as filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos certames, e não apenas os editais.

Estas gravações deverão ser guardadas em cópias seguras, nos respectivos órgãos realizadores do processo licitatório.

Segundo o pl, as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do próprio Município e de seus específicos órgãos realizadores dos processos licitatórios.

Em declaração de voto, o vereador Cadmiel Pereira (PSC) defendeu a proposta. “É um projeto que ratifica o compromisso que o Poder Público tem com os gastos públicos e fornece o direito da população de acompanhar. Atualmente isso já acontece e as pessoas podem acompanhar. É uma prática do Município. O vereador apresentou como projeto de lei, que só faz ratificar o comprometimento do gestor público com a transparência”, afirmou.