Juíza da Camaçari rejeita representação do MPBA contra vereador Oziel Araújo e mais 19 vereadores

A juíza Bianca Gomes da Silva, titular da 1ª Vara Criminal de Camaçari, rejeitou e mandou arquivar na quarta-feira (08/08/2018) denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) contra o presidente da Câmara Municipal de Camaçari, Oziel Araújo, e mais 19 vereadores, acusados por crime de peculato. A decisão foi juntada aos autos nesta segunda-feira (13/08/208).

Segundo a denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, que também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os vereadores e 18 servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, os acusados teriam desviado verbas públicas através do reajuste do salário de servidores. Na decisão, a magistrada declarou a falta de atribuição do Promotor da “7ª Promotoria de Justiça que não detinha atribuição criminal, à época, razão pela qual não poderia ter denunciado os acusados, em razão do princípio constitucional do promotor natural”.

Na mesma decisão, a Juíza alegou a falta de provas mínimas para o oferecimento da denúncia, na qual o MP alegou uma suposta prática de fraude por meio da demissão e recontratação de assessores parlamentares, com salários majorados, cujo aumento deveria ser repassado aos vereadores. Porém, segundo o posicionamento judicial, o Promotor não trouxe nenhuma evidência segura para comprovar seus argumentos.

Além disso, na peça acusatória não foi apresentada nenhuma declaração de testemunhas que tenham presenciado a entrega dos valores recebidos a mais pelos assessores aos respectivos vereadores. Não houve a confissão de nenhum vereador ou de assessor que viesse a evidenciar a alegada fraude, segundo justificativa da Juíza. O documento informou, também, que não houve a apresentação de qualquer outro material que comprovasse tal manobra.

Diante disso, considerando a ausência de atribuições do promotor, bem como a falta de comprovação mínima que sustentasse a denúncia, que não expôs perfeitamente qualquer comportamento criminoso dos denunciados, a Juíza rejeitou a denúncia ordenando o arquivamento.