Em pronunciamento, na sessão ordinária desta terça-feira (20/11/2018), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o edil Cadmiel Pereira (PSC) tratou sobre o Projeto de Lei de sua autoria, que institui o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista residente em Feira de Santana.

A princípio, o edil fez a leitura da Lei que regulamenta o autista como pessoa com deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Se a Lei regulamenta o autista como pessoa com deficiência e o Estatuto garante direitos a estas pessoas, consequentemente o espectro autista tem os mesmos direitos das pessoas com deficiência”, pontuou Cadmiel.

E continuou. “Estas mães precisam da sensibilidade de todos para terem esse direito garantido. Peço às autoridades que nos ajudem e agradeço ao prefeito Colbert Martins, que tem sido sensível aos pedidos das mães de crianças autistas. Estas mães vão contar com o apoio dos vereadores e população em geral. Vale lembrar que não temos apenas crianças com autismo, mas com deficiências e precisam de uma assistência na saúde”, disse Cadmiel se dirigindo as mães de crianças autistas presentes as galerias da Casa.

Cadmiel parabenizou a Família Azul pela atuação em Feira de Santana. “Ela faz um trabalho maravilhoso, além de proporcionar dias diferentes às crianças. É tanto que estas mães estão fazendo em Feira de Santana, que percebemos que nossa luta é muito grande. Muitas mães se mobilizam para avanço nas políticas públicas que versam sobre elas e as crianças. Agradeço ao meu gabinete, que tem se colocado à disposição destas pessoas, e às autoridades que têm se empenhado para ajudar toda essa Família Azul. Precisamos encarar de frente as dificuldades destas mães, especialmente os custos financeiros que proporcionam dar continuidade ao tratamento”, ressaltou.

Para finalizar, o vereador reconheceu que a luta para a aprovação do PL não é fácil. Cadmiel se referiu a necessidade de adiamento da proposta por ser considerada inconstitucional pela CCJR da Câmara. “Os pareces são dados de acordo com as leis, mas as interpretações são variadas. O problema é que a identificação de um autista não é feita a olho nu como uma que porta a síndrome de Down, por exemplo, por isso a necessidade de criar o cartão, que irá facilitar na identificação para a garantia de direitos e evitar constrangimentos. Esse PL já é lei em várias cidades do Brasil, então podemos sentar e reconhecer a possibilidade dessa aprovação”, findou.

Cíntia Machado explica inconstitucionalidade do Projeto de Lei

Em pronunciamento, na sessão ordinária desta terça-feira (20), na Câmara Municipal, a edil Cíntia Machado (PRB) explicou a inconstitucionalidade do PL de autoria do vereador Cadmiel Pereira (PSC), que visa instituir o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista residente em Feira de Santana. A vereadora pediu a compreensão das mães de crianças autistas presentes das galerias da Casa, com a garantia de tentar consolidar o direito.

“Sabemos da importância desse projeto para vocês e o que passam com estas crianças. Também sou mãe e só mãe conhece a dor de outra mãe. Mas, aqui nesta Casa não podemos atuar com sentimentos e sim de acordo com a Constituição Federal. Não podemos criar PLs que geram despesas ao Município”, pontuou Cíntia.

E continuou. “ Acredito que o prefeito Colbert, que também é médico, será sensível a esta questão. Eu, como parte da CCJR, corroborei com o parecer contrário do PL por gerar despesa ao Município. Isso não quer dizer que sou contra essa proposta. Vou pedir o adiamento do parecer, que consequentemente, adia o PL e vamos conversar com o autor, vereador Cadmiel Pereira. Vamos avaliar os artigos para que ele se torne um PL constitucional ou conversar com o prefeito para ele veja a possibilidade do Executivo ser autor do PL”, explicou.

Cíntia ratificou a intenção de ajudar a classe autista. “Não estamos nos furtando em aprovar este PL, mas precisa ser constitucional para tal. Vamos tentar achar uma solução, vamos guerrear para encontrar uma maneira de torna-lo constitucional para que seja executado, pois não adianta aprovar um PL inconstitucional e depois ele ser derrubado. Aqui não é lugar de discurso eleitoreiro e sim de discursos para beneficiar a população”, analisou.

Em aparte, o vereador Fabiano Nascimento de Souza (Fabiano da Van) parabenizou a colega pelo discurso e também as mães de crianças autistas e o vereador Cadmiel Pereira, pela criação do PL. “Sabemos da importância dessa proposta e da luta destas mães”, findou.