O Ministério Público estadual firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Feira de Santana para criação de um espaço de escuta especializada para crianças e adolescentes vítimas de violência. De acordo com termo, o Município disponibilizará uma sala dentro de um imóvel, dotado de boas condições de acessibilidade, salubridade e segurança, com banheiro em perfeitas condições de uso, e boas instalações elétricas, hidráulicas e de segurança, no prazo de 120 dias.
O documento foi assinado pelas promotoras de Justiça Idelzuith Freitas de Oliveira Nunes, Monia Lopes de Souza Ghinone, Jó Anne da Costa Sardeiro e Mariana Pacheco de Figueiredo. Segundo as promotoras de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente, “confere a devida relevância às opiniões proferidas pelas crianças e adolescentes, com o direito de serem ouvidas por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão”.
Além disso, o Município se comprometeu a disponibilizar, no prazo de 120 dias, no mínimo, um profissional capacitado pelo curso de formação de escuta especializada de crianças e adolescentes, que foi promovido pelo MP e Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, em dezembro de 2018; e promover a capacitação anual deste profissional. Depois de implementar a sala de escuta, o Município atenderá as vítimas e testemunhas, crianças e adolescentes, a que se referem a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, residentes nos Municípios de Feira de Santana, Serra Preta e Anguera. Os promotores de Justiça ressaltaram ainda que o serviço de escuta especializada deve ser disponibilizada por 24 horas, de forma ininterrupta.
