O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) dos autos do Inquérito (INQ) 4260, no qual o ex-senador Edison Lobão é investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por fatos relacionados à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Ao acolher manifestação do Ministério Público Federal (MPF), o relator reconheceu que não cabe ao STF julgar e processar Edison Lobão tendo em vista a perda superveniente do foro por prerrogativa de função.
O inquérito diz respeito à apuração de supostos repasses de valores da Construtora Camargo Corrêa S/A para Edison Lobão durante o projeto de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. As informações foram colhidas em acordo de colaboração celebrado entre o MPF e o ex-diretor da Área de Energia da construtora Luiz Carlos Martins.
Decisão
Em razão do término do mandato de Edison Lobão no cargo de senador, o ministro Fachin constatou a falta de competência do Supremo para atuar na matéria, nos termos de pacífica jurisprudência na Corte. Ressaltou que os fatos referem-se ao período em que o investigado estava licenciado do cargo de senador para exercer a função de ministro das Minas e Energia, atividade que ele também não mais desempenha.
Com relação ao declínio da competência para o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, conforme requerido pelo MPF, o relator lembrou que já foram remetidos para aquela instância outras investigações relacionadas ao mesmo contexto, o que, segundo Fachin, revela a necessidade de se proceder de idêntica maneira no caso dos autos.
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