Quatro anos depois do Golpe de 2016, que levou à derrubada do governo de Dilma Rousseff no impeachment fraudulento aprovado pelo Congresso Nacional, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu a ex-presidenta na investigação sobre irregularidades na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Dilma era presidenta do Conselho de Administração da Petrobrás no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, a CVM ainda reconheceu a prescrição das acusações lançadas injustamente contra Dilma no processo aberto para investigar as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
A CVM havia ajuizado ação contra 17 ex-administradores da Petrobras, incluindo Dilma, por eventuais irregularidades na construção de Abreu e Lima. A investigação foi iniciada pela área técnica da autarquia ainda em 2016, na época do impeachment. A construção da Refinaria Abreu e Lima foi colocada sob suspeita pela Operação Lava Jato, que apontou superfaturamento e conduta indevida dos integrantes do Conselho de Administração da Petrobrás. Todos os ex-administradores da Petrobrás foram alvo de investigação por possível descumprimento de deveres fiduciários.
Além de Dilma, também eram réus os ex-presidentes da Petrobrás José Sérgio Gabrielli e Graça Foster, além do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Eles também haviam sido denunciados em outro processo da CVM por indícios de que tanto Abreu e Lima quanto a Comperj valiam menos. Todos foram absolvidos.
O advogado Walfrido Warde Júnior, especialista em questões societárias, foi o responsável pela defesa da ex-presidenta. Ele evitou comentar as acusações. Além de Dilma, foram absolvidos ainda pelos conselheiros da CVM os ex-ministros Guido Mantega (Fazenda) e Silas Rondeau (Minas e Energia), além do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Coutinho.
No caso das obras do Comperj, foram absolvidos 22 ex-conselheiros que haviam sido acusados. Os pedidos de condenações dos ex-diretores Guilherme Estrella, José Gabrielli, Nestor Ceveró, Renato Duque e Maria das Graças Foster, ex-presidenta da Petrobrás, não foram acatados.
Condenações e multas
Na mesma sessão, foram condenados os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa e Renato Duque. Eles estão impedidos pelos próximos 15 anos de assumirem cargos de administrador ou conselheiro fiscal de companhias abertas. Ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa foi condenado a pagar multas que somam R$ 1,15 milhão.
A CVM concluiu o julgamento de ex-administradores da empresa por suposta violação do dever de diligência nas decisões de investimento nas refinarias Abreu e Lima (PE) e Comperj (RJ), durante os governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma.
Duque e Costa foram condenados não por falta de diligência, mas por terem violado o “dever de lealdade” – ou seja, por terem votado a favor da construção das refinarias em troca de vantagens indevidas. A autarquia contesta o fato de a petroleira não ter feito a redução ao valor recuperável de ativos (“impairment”) da Abreu e Lima (rebatizada como Rnest), após a saída da venezuelana PDVSA do projeto. Cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Hoje, a expectativa é que a CVM retome outros dois julgamentos pendentes e conclua se houve ou não conduta irregular dos auditores independentes (PWC e KPMG) nas demonstrações financeiras de 2010 a 2014 da Petrobras. Não há executivos da estatal nos casos.
O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, costuma se referir ao Comperj e à Rnest como “cemitérios da corrupção”. Os desvios nas obras da refinaria do Rio, por exemplo, foram a base da primeira condenação do ex-governador Sérgio Cabral, preso por recebimento de propina de R$ 2,7 milhões da Andrade Gutierrez.
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