Deputado Sandro Régis luta para acabar com a exigência de caução

A exigência de caução para possibilitar o internamento de doentes em situação de urgência, emergência ou risco de vida em hospitais da rede privada e nas redes de hospitais conveniados a planos de saúde é motivo de contestação pelo deputado Sandro Régis (PR), que apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa, proibindo essa prática. “A exigência ocorre em um momento de extrema fragilidade emocional do usuário. Por essa razão, o documento não seria reflexo de uma manifestação de vontade livre e consciente. É inconcebível que, em um momento de desespero e de emergência, a família seja obrigada a fazer ‘poupança futura’ enquanto o seu familiar aguarda para ser atendido”, justificou o deputado.

O projeto proíbe a exigência de caução, depósito, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, no ato ou anteriormente à prestação de serviços, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência, emergência ou risco de vida, em hospitais da rede privada, prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência médica e seguradoras especializadas em saúde.

O não atendimento acarretará multa, em favor do usuário do serviço, no valor de três vezes a garantia exigida. Os hospitais, credenciados ou prestadores de serviços especificados da rede privada ficarão obrigados a fixarem em local visível e dar publicidade à lei, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá os procedimentos a serem adotados para sua execução, bem como para a fiscalização do seu cumprimento.

Segundo Sandro Régis, é comum nas redes de hospitais conveniados a planos de saúde a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, no ato ou anteriormente à prestação de serviços, de internamento de pacientes. “Normalmente, a rede privada justifica esse depósito como forma de cobertura de qualquer despesa com o paciente cuja prestação não esteja prevista no plano de saúde ou dentro da cobertura deste”, explicou o deputado.