O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) procura dar um equilíbrio com a sociedade civil por meio da paridade com seus membros.

Ele afirmou que o texto final foi negociado e conversado com diversos integrantes do órgão, mas ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar o texto. Lira fez as declarações em entrevista à Globonews, nesta sexta-feira (15/10/2021).

“Foi feito um acordo em alguns pontos, e mais importante: o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação. Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do Senado”, afirmou.

Segundo Lira, o Ministério Público é a única entidade do Brasil que não tem seu próprio Código de Ética. Um dos pontos da proposta exige que o MP crie em 120 dias um Código de Ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Só depois desse prazo, se o Ministério Público não apresentar esse documento, é que o Congresso vai aprovar um Código de Ética por meio de legislação ordinária.

“O MP é a única entidade do Brasil que não tem Código de Ética, fiscaliza todo mundo e não tem seu próprio código. Não é possível que alguns atos de abusos ou exceções que aconteceram todo tempo no MP não tenham sua análise de maneira mais efetiva no Ministério Público”, disse.

Precatórios

Lira disse esperar que a proposta que regulamenta o pagamento de precatórios seja votada na próxima semana. Segundo ele, o texto está consolidado e houve um bom entendimento sobre a previsibilidade desses pagamentos que a União deve fazer por ordem judicial.

“Sabemos que uma decisão judicial precisa ser cumprida, mas também precisa respeitar o teto de gastos”, afirmou.

*Com informações da Agência Câmara.