Na tarde desta terça-feira (03/05/2022), o jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD) teve seu projeto 58/22 aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador por um placar de 5 X 1. O edil tem defendido a proposta desde 2013 para que o direito do contribuinte em relação ao Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) seja respeitado.
O imposto como está sendo cobrado em Salvador desrespeita o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal. Além disso, não pode ser atrelado ao IPTU. Brito chama a atenção para a situação do IPTU na capital baiana, “que é uma escorcha e está sendo judicializado”. Hoje, quem compra um imóvel é obrigado a pagar o ITIV na planta e agora, pelo projeto de Brito, o pagamento só será feito depois da assinatura da escritura, com o valor real da operação e não por 5% do IPTU.
“Se a prefeitura não concordar, será aberto um procedimento administrativo para discutir o valor, mas isso não impede que a propriedade da pessoa que está comprando seja consolidada”, esclarece o vereador. O projeto vai ser apreciado agora no plenário da Câmara Municipal. “Sem dúvida, o presidente Geraldo Junior vai colocar a matéria em votação imediatamente, pela sua urgência, e a população tem de se movimentar, fazer pressão, fazer passeata, fazer tudo que estiver ao seu alcance, pois é um direito seu e o ITIV tem de ser cobrado de forma justa para não sobrecarregar o contribuinte, trazendo como consequência a diminuição de obras na construção civil, uma área geradora de milhares de empregos”, concluiu Brito.
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