Com 65 votos a favor e 12 contra, o Plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022). A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023. Os senadores ainda analisam emendas destacadas para votação em separado.
O governo argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.
O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) complementou seu relatório analisando todas as 77 emendas apresentadas por senadores. Ele acolheu quatro emendas de maneira integral e outras nove emendas parcialmente.
Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.
Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.
Nos cálculos apresentados por Fernando Bezerra Coelho em plenário, as perdas arrecadatórias de estados e municípios representarão pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos.
— Os estados poderão comportar e dar a sua contribuição para que a gente possa reduzir o preço da energia, o preço dos combustíveis, o preço das telecomunicações (… ) estados e municípios podem, sim, suportar o impacto deste projeto — afirmou o relator.
Para Fernando Bezerra Coelho seu relatório aperfeiçoou os mecanismos de compensação aos estados previstos no projeto original, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE).
Líder do PL no Senado, o senador Flávio Bolsonaro (RJ) defendeu a aprovação do projeto por entender que haverá redução nos preços do frete e dos alimentos, além do alívio inflacionário.
— É um passo importante e corajoso a favor dos mais pobres que o Congresso Nacional dará, pois estamos tratando os combustíveis como bens essenciais que são, conforme já o próprio Poder Judiciário vem reiteradamente reconhecendo e formando um conceito majoritário — disse Flávio Bolsonaro.
Também apoiaram a aprovação do projeto os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Marcos Rogério (PL-RO), Carlos Portinho (PL-RJ), Jorginho Mello (PL-SC), Zequinha Marinho (PL-PA), Reguffe (União-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Esperidião Amin (PP-SC), Fabio Garcia (União-MT) e outros.
Críticas
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou duramente o PLP. Ele disse que há 100 milhões de brasileiros que vivem em insegurança alimentar e que as mudanças vão “subsidiar o combustível dos carros da classe média”
— Enquanto uma criança passa fome e tem o desenvolvimento mental dos seus neurônios comprometido pela ausência de proteínas e de alimentação básica, é justo que se estabeleça uma política pública de usar dinheiro público para financiar combustível de carro de passeio? Eu jamais colocarei minha impressão digital sobre tamanho absurdo. Isso não faz nenhum sentido! — opinou Oriovisto.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também foi contrária ao PLP. Ela disse que as alterações vão prejudicar os caixas dos estados e diminuir investimentos em saúde e educação. Ela acrescentou não haver garantias que o preço vai diminuir nos postos de combustível.
— Enquanto a Inglaterra está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras, que pagam zero de Imposto de Renda. Isso não se pode fazer! — afirmou Zenaide.
Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Oriovisto Guimarães também disseram duvidar que o projeto vai conseguir diminuir o preço dos combustíveis nos postos. Eles chegaram a pedir o adiamento da votação, mas não obtiveram sucesso.
— A nossa posição como líder da minoria é de ceticismo absoluto em relação a esse projeto por saber que a solução não reside em, mais uma vez, atacar a tributação estadual e zerar impostos sobre combustíveis fósseis, sacrificando a capacidade de atendimento dos estados e municípios ao público — afirmou Jean Paul Prates.
Deputados cortam impostos e mudam regras para conter alta de preços de energia e combustíveis
Desde 2021, a alta dos preços de combustíveis e da energia tem pressionado a inflação e prejudicado a retomada da economia depois da crise causada pela pandemia de Covid-19. A Câmara dos Deputados já aprovou uma série de propostas para conter os reajustes.
As novas regras envolvem a redução ou isenção de impostos, incentivo à produção de energia renovável, desconcentração do mercado de gás e de etanol e auxílio para consumidores de baixa renda.
Confira o que a Câmara aprovou para conter os preços dos combustíveis e energia
PLP 11/20 Transformado na Lei Complementar 192/22, Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
- Prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis.
PL 5829/19 Transformado na Lei 14.300/22, Silas Câmara (Republicanos-AM)
- Institui o marco legal da micro e minigeração de energia, que permite a consumidores produzir a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis.
PL 712/19 Transformado na Lei 14.299/22, Senado
- Cria uma política de apoio ao setor carbonífero de Santa Catarina e institui a Política de Transição Justa de incentivo à energia limpa no estado.
MP 1063/21 Transformado na Lei 14.292/22, Poder Executivo
- Permite a revenda, diretamente ao consumidor, de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado.
PLN 42/21 Transformado na Lei 14.263/21, Poder Executivo
- Abre crédito especial de R$ 300 milhões para conceder o auxílio Gás dos Brasileiros a 5,5 milhões de famílias.
PL 1374/21 Transformado na Lei 14.237/21, Carlos Zarattini (PT-SP)
- Cria o auxílio Gás dos Brasileiros para subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda por cinco anos.
PL 1106/20 Transformado na Lei 14.203/21, André Ferreira (PL-PE)
- Estabelece inscrição automática de famílias de baixa renda na tarifa social de energia elétrica.
MP 1010/20 Transformado na Lei 14.146/21, Poder Executivo
- Garante isenção de tarifa de energia elétrica para os consumidores do estado do Amapá atingidos por apagão.
PL 4476/20 Transformado na Lei 14.134/21, Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)
- O Novo Marco Legal do Gás prevê a desconcentração do mercado, ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição.
Enviados para sanção
PL 1280/22. Senado
- Prevê reembolso na tarifa de energia em razão de cobrança indevida de tributos.
Aprovados na Câmara
PLP 62/15, Hildo Rocha (MDB-MA)
- Impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias.
PL 3677/21, Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Exige transparência sobre preço dos combustíveis, com divulgação do custo médio de produção de petróleo e gás natural.
PLP 18/22, Danilo Forte (União-CE)
- Impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis.
*Com informações das Agências Senado e Câmara.
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